O que é Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI)?

acordo de cooperação e facilitação de investimentos
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No contexto globalizado em que vivemos, é comum que haja o interesse em investir para além das fronteiras políticas. O empresário brasileiro encontra oportunidades de investimentos no estrangeiro, e o Brasil é um país cujo mercado interessa a investidores de várias outras nacionalidades. Mas como é possível garantir segurança jurídica para esses negócios?

Uma das possibilidades é a de que os países firmem acordos com obrigações e garantias mútuas. Assim, é possível criar normas gerais que estabelecem regras a que ficam obrigados os países quando recebem investimentos opostos.

O Acordo de Cooperação e Facilitação de investimentos tem esse objetivo. Neste texto, vamos entender melhor como ele funciona.

O Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos

O ACFI é um documento firmado entre o Brasil e um país estrangeiro estabelecendo garantias legais e deveres para os investidores. Ele é um modelo brasileiro para esse tipo de situação e já foram firmados diversos deles com nações estrangeiras.

Nesse documento, o Brasil oferece ferramentas que protegem o investidor com nacionalidade daquele país e exige, como contrapartida, o mesmo.

Isso cria maior segurança para ele, que passa a contar com uma proteção expressa. Quando há acordos como esses, ainda que haja uma diferença diametral nos ordenamentos de cada país, o investidor sabe quais regras o protegerão.

O contexto histórico

A prática de estabelecer tratados bilaterais entre nações para a proteção de investimentos se tornou muito comum a partir da década de 1980.

Com o desenvolvimento tecnológico e a globalização, foi preciso criar ferramentas que diminuíssem os conflitos que passaram a existir quando surgiam demandas judiciais envolvendo investidores estrangeiros.

Nesse período, o Brasil firmou diversos tratados, mas nenhum deles foi ratificado pelo Congresso Nacional, o que impediu que eles tivessem vigência.

Algumas décadas depois, pensando em aumentar a atratividade para os investidores estrangeiros, o Brasil criou o modelo ACFI. Nele, o objetivo principal é a facilitação e o incentivo para o investimento.

Os acordos existentes

Já foram assinados 11 ACFI entre o Brasil e outras nações, mas apenas 1, com a Angola, foi ratificado pelo Congresso.

Para que qualquer acordo assinado pelo chefe de Estado brasileiro tenha força de lei, é preciso que ele seja confirmado pelo Congresso Nacional. Não é possível prever quando e se os demais acordos serão ratificados.

Enquanto isso, os outros acordos firmados com México, Emirados Árabes, Etiópia e Chile, entre outros, ficam em um limbo jurídico.

As condições ofertadas e requeridas pelo Brasil em todos eles são bastante semelhantes, mas em cada negociação é possível variar os termos e adequar o tratado para satisfazer os interesses de ambas as partes.

As vantagens e desvantagens do ACFI

Ainda que apenas um acordo tenha sido — até o momento — ratificado pelo Congresso, a elaboração do modelo ACFI foi um passo importante para o desenvolvimento e estímulo dos investimentos estrangeiros no Brasil.

Mas a opção por um modelo próprio, diferente dos tratados bilaterais de investimento difundidos mundo afora, oferece também inconvenientes. Abaixo, conheça alguns benefícios e problemas do ACFI.

Vantagens

O Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos tem como principal objetivo o estímulo aos investimentos estrangeiros. Ele não é voltado especificamente para a solução de conflitos, e sim para a prevenção deles.

As regras de solução de conflitos podem ser controversas com interesses nacionais — principalmente no caso do Brasil, que é um país em desenvolvimento —, por isso, se buscou um modelo que interfere menos nesses interesses.

Desvantagens

Por outro lado, por não oferecer soluções mais ágeis e imparciais, como a arbitragem de investimentos, o ACFI deixa de lado ferramentas importantes na solução de conflitos que são indispensáveis para diversos países.

Assim, os investimentos brasileiros no exterior e os de outras nacionalidades feitos no Brasil não contam com a mesma proteção de tratados bilaterais, e muitos países não se interessam pelo nosso modelo.

A arbitragem de investimentos e o ACFI

A solução da arbitragem de investimentos é uma cláusula comum em tratados bilaterais. Em alguns casos, são indicadas câmaras arbitrais internacionais para o julgamento de litígios envolvendo investimentos estrangeiros.

Assim, os investidores não ficam sujeitos a abusos ou lacunas jurídicas decorrentes de instabilidades políticas dos países receptores.

Como a arbitragem de investimentos é uma ferramenta extrajudicial, a opção por ela não gera garantias sem a existência de um acordo firmado entre as nações e que tenha sido ratificado no Brasil.

Com isso, os investidores brasileiros não contam com proteção do seu patrimônio investido em outros países, assim como os estrangeiros que investem no Brasil, por meio da arbitragem de investimentos.

A assessoria jurídica para investimentos no exterior

Por tudo isso, é fundamental que o brasileiro disposto a investir capital fora do Brasil procure uma assessoria jurídica competente e que tenha experiência nesse tipo de transação. Só assim é possível conhecer os riscos a que estará sujeito.

Embora ele não possa contar com o ACFI até o momento em outros países, senão Angola, a legislação de cada país pode oferecer benefícios ou malefícios, dependendo do tipo de investimento.

Além disso, conhecendo as condições que estão firmadas entre os dois países, ainda que não ratificadas, é possível entender quais são os potenciais benefícios que ele poderá receber com uma eventual ratificação pelo Congresso.

Da mesma forma, o investidor estrangeiro precisa contar com assessoria especializada para investir no Brasil e ter resguardados seus direitos.

O Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos foi uma alternativa brasileira para os tratados bilaterais de investimentos existentes no mundo, e teve como objetivo incentivar o investimento de estrangeiros no Brasil.

O modelo proporcionou um avanço, na medida em que protege os interesses nacionais e estimula a entrada de capital de outras nacionalidades. No entanto, em relação à solução de conflitos, ele não oferece ferramentas importantes, como a arbitragem de investimentos.

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