Administração Pública e Arbitragem

Administração Pública e Arbitragem
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Logo após o encerramento do 18º Congresso Internacional de Arbitragem do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAR, que teve como tema “Administração Pública e Arbitragem”, foi publicada a Lei 13.867/19, que permite o uso de mediação ou arbitragem para fixação de indenização nas desapropriações por utilidade pública. A lei foi publicada com vetos que serão analisados pelo Plenário do Congresso Nacional.

Pedro Silveira Campos Soares, sócio de Grebler Advogados, comentou o projeto de lei em 2018. Naquela ocasião, o advogado já defendia que “a opção pela arbitragem pode conduzir a uma situação de maior segurança jurídica. Primeiramente, porque o litígio será julgado por especialistas e, segundo, porque a sentença arbitral não pode ser objeto de recursos de qualquer ordem que levem à modificação do julgado.” Ele ainda ressaltou que, ao permitir que esses conflitos sejam decididos por arbitragem, o valor final da indenização deve ser obtido em menor tempo. 

Pelo procedimento descrito na nova lei, após decretar a desapropriação, o Poder Público deverá notificar o particular, enviando uma proposta de indenização. O proprietário do imóvel deverá escolher uma dentre as seguintes opções: aceitar a proposta e receber o dinheiro; ficar inerte ou rejeitar a oferta, opções em que a indenização será discutida judicialmente; ou, finalmente, optar por medição ou arbitragem, para abrir um canal de negociação.

Caso opte pela mediação ou arbitragem, o particular poderá indicar um dos órgãos ou instituições especializados nesses procedimentos, previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.

Entre os artigos vetados pelo Presidente da República está o que previa que os custos da mediação ou arbitragem seriam adiantados pela administração pública e, ao final do procedimento, seriam pagos pela parte sucumbente ou proporcionalmente, na forma estabelecida nos regulamentos do órgão ou instituição responsável.

Com a aprovação da lei, a advogada Lívia Milhorato, de Grebler Advogados, pondera apenas que “a intenção de fomentar a justiça multiportas é positiva, mas a simples inserção legislativa da possibilidade de utilização da mediação e da arbitragem sem uma preparação administrativa pode gerar incertezas sobre a aplicação dos mencionados institutos e tornar a lei ineficaz.”

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