Tudo que você precisa saber sobre arbitragem de investimento e ACFI

Arbitragem de investimento e ACFI: tudo o que você precisar saber
7 minutos para ler

No ramo dos investimentos internacionais, disputas entre Estados e investidores estrangeiros ocorrem com uma frequência razoável, e quando tal situação ocorre, em muitos casos ela é resolvida utilizando a arbitragem de investimento.

Contudo, como o Brasil preferiu não aderir ao referido método de arbitragem, o governo iniciou um modelo alternativo de acordo bilateral — o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) —, assinado pela primeira vez no mês de março de 2015 como o modelo brasileiro para regulação de investimentos estrangeiros, tanto em relação àqueles de estrangeiros que entram no Brasil quanto aos de brasileiros que saírem do Brasil.

Assim, se você deseja conhecer mais sobre arbitragem de investimento e Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos, acompanhe o artigo que vamos apresentar todos os detalhes. Confira!

O que é arbitragem de investimentos?

A arbitragem de investimentos é um método para solucionar disputar entre Estados de acolhimento (também chamado Solução de Controvérsias Investidor-Estado ou ISDS) e investidores estrangeiros.

Trata-se de uma garantia para o investidor estrangeiro, pois, se ocorrer uma disputa entre ele e o Estado, o investidor tem acesso a árbitros independentes e qualificados que vão proferir uma sentença válida e resolver o problema de maneira imparcial — o que é relevante, pois, como vimos, tais disputas ocorrem com razoável frequência.

Dessa maneira, o investidor estrangeiro tem uma ferramenta para contornar jurisdições nacionais tendenciosas e para resolver a disputa de acordo com diferentes proteções do direito internacional.

Quando ocorrem tais investimentos estrangeiros, muitas vezes, o poder judiciário não é o bastante para que o investidor estrangeiro sinta a confiança necessária para realizar o seu investimento naquele país específico, uma vez que em alguns locais as cortes não fornecem a proteção necessária e não são consideradas imparciais.

Contudo, para ser possível dar início a uma arbitragem de investimento, é preciso ter o consentimento do Estado de acolhimento.

Por essa razão, a arbitragem de investimento é praticamente inexistente no Brasil, uma vez que o país não assinou a Convenção de Washington de 1965 e nenhum Acordo Bilateral de Investimento que contenha arbitragem, e, portanto, optou por não participar do sistema de solução de controvérsias entre investidor e Estado.

O que é Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI)?

O Brasil iniciou o seu próprio modelo alternativo de acordo bilateral para tratar de matérias de investimento, chamado de Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI), pois empresas brasileiras (e até mesmo pessoas físicas) podem querer investir em outros países e vice-versa, ou seja, as demais nações também podem querer investir no Brasil.

O ACFI foi desenvolvido pelo Ministério das Relações Exteriores junto com o Ministério da Economia e outros ramos do Governo Federal, e passou a ser assinado com países com os quais o Brasil tem relações.

No entanto, o modelo de ACFI criado pelo Brasil conta com outros mecanismos, mas não com a arbitragem de investimento.

Atualmente, o Brasil conta com 11 tratados assinados (com países como os Emirados Árabes, Guiana, Suriname, Etiópia, Chile, Colômbia, Malawi, México, Peru e Angola), sendo que até o momento apenas 1 deles está valendo (entre Brasil e Angola), pois já foi ratificado e aprovado pelo Congresso Nacional — de acordo com a Constituição Federal, para que um tratado tenha validade plena, ele deve ser assinado pelo Presidente da República e aprovado pelo Congresso, após uma votação.

Quais são os mecanismos que dão garantias aos investidores estrangeiros?

Tanto a arbitragem de investimento quanto o ACFI preveem um conjunto de garantias no que diz respeito aos investimentos, a fim de estimular tal setor.

Tais garantias consistem, no caso dos ACFIs, em itens como a discussão e o compartilhamento de oportunidades de investimento, mecanismos de prevenção e solução de controvérsias, o acesso à Justiça e aos órgãos administrativos, entre outros.

Além disso, o ACFI estabelece garantias de não discriminação (como por meio dos princípios da nação mais favorecida e do tratamento nacional) e cláusulas de transparência.

No entanto, o ACFI não conta com a proteção da arbitragem de investimento, pois tal método não está previsto em seu texto e, por essa razão, os investidores brasileiros que investem no exterior podem ser prejudicados.

Já no caso da arbitragem de investimento, a imparcialidade dos árbitros é a garantia considerada mais relevante, pois contar com um órgão imparcial para a solução de um possível conflito entre Estado e investidor é uma maneira de estimular o investimento estrangeiro, uma vez que não há a necessidade de tutela por parte dos Estados.

Assim, a possibilidade de um investidor poder processar um Estado de acolhimento é uma garantia para ele, uma vez que atualmente vivemos a era de globalização econômica, o que implica uma crescente atividade de investimento estrangeiro.

Quais são os subsídios utilizados pelo ACFI?

Como vimos nos tópicos anteriores, o governo brasileiro desenvolveu um novo modelo de acordo de investimentos que busca fomentar a cooperação institucional e a facilitação dos fluxos mútuos de investimentos entre as partes, intitulado ACFI.

Esses tratados pretendem que o investimento seja recíproco por meio de mecanismos bilaterais, uma vez que o ACFI tem o objetivo de atender às necessidades dos investidores, sem desrespeitar a estratégia de desenvolvimento e o espaço regulatório dos países receptores de investimentos.

Qual é a relação entre a arbitragem de investimento e ACFI?

Como vimos, o ACFI é um mecanismo que visa proteger e facilitar investimentos internacionais, contudo, não conta com a cláusula de arbitragem para o investidor.

Como o modelo brasileiro não prevê a arbitragem, os investidores do Brasil que têm foco no estrangeiro estão sem essa proteção específica, pois, nas nações em que há um tratado, a arbitragem de investimento é utilizada por todos os investidores e não é preciso contar com uma cláusula específica para tanto nos contratos eventualmente assinados pelo investidor com o Estado, uma vez que só pelo fato do país já ter assinado o tratado, é possível utilizar tal método.

Já para contar com a arbitragem para tratar de questões de investimentos no Brasil ou de investimentos brasileiros no exterior, é preciso que haja uma cláusula específica sobre o tema no contrato firmado, uma vez que o ACFI não traz esse mecanismo.

Dessa maneira, a melhor maneira de contar com tal proteção é por meio de um contrato bem elaborado por profissionais qualificados, até mesmo porque atualmente ainda não é possível contar com o ACFI em todos os países.

Agora que você já sabe o que é arbitragem de investimento e ACFI, utilize tais informações a seu favor e procure garantir a sua segurança ao realizar investimentos no exterior ou investimentos estrangeiros no Brasil.

Se você gostou do artigo, inscreva-se na newsletter para receber os novos conteúdos!

Powered by Rock Convert
Você também pode gostar

Deixe uma resposta

-