Veja como funciona a arbitragem trabalhista e as limitações legais!

arbitragem trabalhista
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A arbitragem pode ser uma grande aliada para resolver, de forma privada, conflitos e disputas em vários segmentos do direito. Ela tem uma legislação específica e pode tornar os processos mais rápidos e eficientes. Quando o assunto é arbitragem trabalhista, no entanto, muitas dúvidas surgem por conta das alterações feitas nos últimos anos.

Afinal, quem pode solicitar uma arbitragem trabalhista? Quais as restrições da lei a esse respeito? Como a empresa deve se preparar para atender à demanda e por que a presença de um consultor jurídico é imprescindível para ambos os lados em todo o processo?

Para responder a essas dúvidas, preparamos um material detalhado sobre a arbitragem trabalhista. Confira!

O que é arbitragem trabalhista?

O termo arbitragem é utilizado no vocabulário jurídico para indicar uma possibilidade de resolução de conflitos em que não é necessário acionar diretamente a justiça.

Apesar de ser uma forma privada de resolução de conflitos, há regras descritas pela Lei da Arbitragem que precisam, obrigatoriamente, ser seguidas nesse tipo de ação. Outro ponto relevante é a necessidade de prever por escrito a utilização da arbitragem, geralmente em um documento denominado de cláusula compromissória. Essa cláusula precisa ser assinada por ambas as partes envolvidas no conflito.

Essa ferramenta é amplamente utilizada, especialmente quando o conflito em questão está na área comercial, ou seja, quando duas empresas (pessoa jurídica) estão em uma disputa e buscam resolver a tensão por meio da arbitragem. A escolha é interessante, já que não acessa o poder judiciário, que está sobrecarregado.

No caso do segmento trabalhista, no entanto, é preciso utilizá-la com cuidado, pois ela só pode ser aplicada a alguns casos específicos em que a constituição e algumas legislações permitem que o empregado recorra à arbitragem.

A ação já encontrava status constitucional , masem 2017, ganhou um novo artigo e sofreu mudanças importantes, como comentaremos no próximo tópico.

Assim, qualquer empregado que tenha alguma divergência ou conflito com seu empregador pode, como regra geral, recorrer à Justiça do Trabalho, mas somente em alguns casos específicos pode requerer uma arbitragem trabalhista.

Quando a arbitragem trabalhista pode ser utilizada?

Para usar a arbitragem, seja em que segmento for, é preciso atender primeiramente à premissa básica da Lei da Arbitragem: só pode ser utilizada quando o direito for disponível, ou seja, quando for possível abrir mão dele.

Sobre a área trabalhista, as modificações nas relações de trabalho e a necessidade de alterações das regras a esse respeito resultaram na adição de um novo artigo à CLT, na ocasião da reforma trabalhista de 2017, o 507-A, em que ficou definido que poderá ser pactuada clausula compromissória em casos de contratos individuais de trabalho.

Isso se a remuneração do empregado for superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, e, claro, desde que a iniciativa seja do empregado ou mediante a concordância expressa dele, como já prévia a lei inicial.

Quais são os limites previstos para a arbitragem?

Na prática, a restrição descrita acima indica que existem dois requisitos para aplicação da arbitragem individual trabalhista. O primeiro deles é o monetário. Só poderão acessar a ferramenta os trabalhadores cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios gerais da Previdência Social.

Hoje, esse limite da Previdência gira em torno de R$5.600,00 reais, então somente trabalhadores que ganham uma remuneração contratual acima de aproximadamente 11 mil reais poderiam utilizar a arbitragem em casos individuais. Ou seja, uma parcela muito pequena dos trabalhadores tem direito ao benefício.

A segunda restrição diz respeito à necessidade do trabalhador tomar a iniciativa ou concordar expressamente com a utilização da arbitragem, de forma que não pode ter obrigatoriedade por parte do empregador.

Acredita-se que esses critérios tenham sido criados a partir da necessidade de que o requerente tome uma decisão que seja orientada e compreenda todo o processo. Ao receber uma remuneração nesse valor, o esperado é que ele tenha uma formação mais completa, com capacidade para discernir as leis.

Quais os benefícios da arbitragem?

A principal vantagem desse tipo de abordagem é o conforto para o próprio trabalhador. Além disso, as partes podem adotar os procedimentos que acharem mais cabíveis e convenientes, com pessoas nomeadas por elas, além da presença da testemunha técnica.

Em geral, os indicados têm vivência na área de atuação daquele empregado e empregador, tendo conhecimento específico do direito do trabalho. Por isso, é comum as soluções serem alcançadas com mais rapidez e eficiência. Assim, também costumam atender a ambas as partes.

Além disso, há a possibilidade de manter os conflitos e acordos sem que haja necessidade de revelação para o público. É bom para a empresa, que não tem que se expor aos concorrentes, e para o empregado, que não fica com uma imagem ruim no mercado.

Veja os benefícios da arbitragem do trabalho:

●     conveniência;

●     celeridade;

●     eficiência;

●     flexibilização;

●     confidenciabilidade.

Como as empresas devem se preparar?

Em relação à utilização da arbitragem trabalhista, as empresas precisam se preparar para poderem utilizar essa ferramenta. Veja algumas dicas a seguir.

Consultar um advogado

O primeiro passo é consultar um advogado para verificar se há interesse em utilizar a arbitragem e levantar os dados necessários, tais como a quantidade de empregados, além de checar quais deles poderão usar a arbitragem.

O advogado deve verificar o valor do salário, tipos de direitos, requisitos legais preenchidos e indicar quais passos devem ser tomados pela empresa nesse sentido. Em ambos os casos, não sendo possível utilizar a ferramenta, é preciso fazer uma alteração no contrato de trabalho.

Analisar o contrato

Consultar um advogado deve ser o primeiro passo, inclusive, para o trabalhador que pretende solicitar a arbitragem. Mesmo que ele seja um executivo de alto escalão, é preciso analisar o contrato de trabalho para verificar se o caso dele está dentro das restrições previstas pelo artigo 507-A.

Escolher a câmara arbitral

Em seguida, é preciso escolher a câmara de arbitragem que será utilizada, pois há várias instituições que oferecem esse tipo de serviço para administrar o procedimento arbitral. Esse é um passo muito importante, já que é ela quem determina qual será o regulamento aplicado e as regras processuais.

É necessário ler as condições minuciosamente e fazer alterações, quando necessário. A orientação de um advogado é imprescindível.

Qual a importância do advogado nesse processo?

Os processos de arbitragem trabalhista são relativamente recentes, portanto, ainda não têm uma base sólida de decisões. Exatamente por isso, a presença de um advogado é essencial para dar seguimento ao processo.

Como os funcionários que podem acessar esse benefício são de alto escalão, com salários elevados, normalmente as cláusulas são muito complexas, como bônus, remuneração, entre outros, e exigem consultoria jurídica de ambos os lados.

Além da CLT, existe o contrato formal estabelecido entre as partes na hora da contratação, assinado pelas duas partes, que terá regras específicas regulando a relação de trabalho.

Toda essa complexidade exige conhecimento profundo sobre as leis do trabalho e as alterações pelas quais elas passaram nos últimos anos. Assim como exige a expertise de análise dos contratos para verificar a legalidade das ações.

Um outro ponto que depende da presença de um advogado é verificar se já existe ação em andamento na Justiça.

Caso o processo já esteja na Justiça, o advogado vai precisar entender em qual estágio está, se existe a possibilidade de desistência, e se em seguida as partes podem ir para a arbitragem.

No mais, é preciso que o advogado também tenha vivência em arbitragem, por ser um procedimento e uma realidade diferentes, que exige outro tipo de atuação, que une o conhecimento da matéria e a arbitragem em si.

Se esse for o seu caso, e você estiver precisando de uma consultoria jurídica para uma arbitragem trabalhista ou em outro segmento, entre em contato! Temos o melhor time para atendê-lo.

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