Mais uma vitória para a Arbitragem Tributária

Arbitragem Tributária
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Encontra-se em trâmite no Congresso Nacional projeto de que altera a Lei de Execuções Fiscais para instituir a chamada execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária.

De autoria do Senador Antônio Anastasia (PSDB), o projeto n. 4257/19 poderá viabilizar a arbitragem em matéria tributária no Brasil. A principal justificativa do projeto se baseia na necessidade de se prever um meio alternativo para cobrança das dívidas fiscais e para a discussão da validade do crédito tributário por parte dos contribuintes, com maior rapidez e eficiência.  

Dentre as principais proposições desse projeto de lei que altera a Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), podemos citar:

  • o executado poderá optar pelo juízo arbitral para julgar sua defesa, em sede de embargos à execução, quando a execução fiscal for garantida por depósito, carta de fiança ou seguro garantia, prevendo a possibilidade de condenação em honorários nos termos do código processual e adiantamento das despesas do processo arbitral por parte do contribuinte;
  • o executado também pode utilizar a arbitragem em casos de ação anulatória e ação de consignação em pagamento, desde que garantidas por dinheiro, fiança ou seguro garantia;
  • a sentença arbitral, todavia, poderá ser declarada nula caso contrarie súmula vinculante, decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado ou acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de repercussão geral;
  • Fica instituída a execução extrajudicial da dívida ativa, a qual abrangerá apenas a execução de tributos, tais como, Contribuições de Melhoria, ITR, IPVA, IPTU e Taxas devidas em função da propriedade, do usufruto ou da posse de bem imóvel passível de alienação ou em razão da propriedade de veículo.

Ressalta-se que a arbitragem tributária, nos termos do projeto de lei, abrangerá apenas créditos tributários já inscritos em dívida ativa.

Espera-se que assim, a arbitragem tributária ganhe a ferramenta legal necessária para ser colocada em prática.

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