Arbitragem versus administração pública: entenda as regras aplicáveis!

arbitragem versus administração pública
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Muitas vezes, é difícil compreender como se dá a resolução de conflitos por meio da arbitragem quando uma das partes é a administração pública.

Para ajudá-lo a compreender melhor o assunto entrevistamos a advogada especialista Dra. Lívia Milhorato. Confira a seguir!

Como funciona a lei de arbitragem?

A arbitragem no Brasil está disciplinada na lei nº 9.307, de 1996. Por meio dessa lei, fica estabelecido que “as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”.

A arbitragem é um método de resolução de conflitos, uma alternativa ao Poder Judiciário. Na arbitragem, as partes nomeiam conjuntamente um árbitro ou o tribunal arbitral, que deve decidir o conflito por meio de uma sentença arbitral. Essa sentença é definitiva e, quantos aos efeitos, se equipara a uma sentença judicial. A decisão nela contida pode ser executada pelas partes em caso de descumprimento.

É possível usar a arbitragem na administração pública?

Certamente! Em 2015, a lei de arbitragem sofreu alterações, dentre elas a previsão expressa da utilização da arbitragem por entidades que compõe a Administração Pública, direta ou indireta. Até então a Administração Pública poderia se valer da Arbitragem em específicas situações como nos casos de conflitos relacionados a contratos de concessões e parcerias público-privadas. Ou seja, desde 2015 foi ampliado o rol de situações em que a Administração Pública pode se valer da arbitragem.

O movimento de regulamentação da utilização da arbitragem para resolução de conflitos que envolvam a Administração Direta e suas autarquias têm gradativamente se expandindo. Foram exemplos precursores desse esforço de normatização e regulamentação: a Lei Mineira n. 19.477/2011, o Decreto do Setor Portuário n° 8.465/2015 e o Decreto n. 46.245/2018 do Rio de Janeiro.

E, neste ano, tivemos novos esforços de regulamentação se consolidando: (i) o Decreto nº 64.356 de 31/7/2019, que dispõe sobre o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que a Administração Pública direta do Estado de São Paulo e suas autarquias sejam parte; (ii) A Lei n.13.867/19, publicada em agosto de 2019, permite o uso de mediação ou arbitragem para fixação de indenização nas desapropriações por utilidade pública e (iii) o Decreto nº 10.025/19 publicado, em 23/9/2019, que revogou o Decreto nº 8.465, de 8/6/2015 e autorizou a utilização da arbitragem na resolução de conflitos entre a União ou entidades da Administração Pública Federal e concessionários, subconcessionários, permissionários, arrendatários, autorizatários ou operadores portuários.

Qual a importância da arbitragem na administração pública?

O procedimento arbitral é de fundamental importância para a administração pública, pois viabiliza o uso de uma forma de resolução de conflitos em que as partes escolhem julgadores experts na matéria para solucionar o conflito. De acordo com a Dra. Lívia, essa é a maior vantagem da arbitragem, pois resulta em sentenças com alta precisão técnica e rica fundamentação fática e jurídica. 

Além disso, a resolução de litígios com a administração pública por meio da arbitragem é mais célere do que na Justiça, o que assegura a regularidade na prestação de serviços públicos, garantindo a boa execução dos contratos administrativos e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos com a Administração Pública.

Quais os diferenciais da arbitragem na administração pública?

A arbitragem em conflitos com a administração pública tem algumas peculiaridades.

Quando esse procedimento se dá na esfera privada, a regra é a confidencialidade. No âmbito da administração pública, vigoram os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as arbitragens nesse universo devem ocorrer de maneira harmônica com estes princípios.

Isso significa que a arbitragem na administração pública deverá ser transparente, e a regra geral é da publicidade dos procedimentos, e não o sigilo. Nesses casos, a confidencialidade é uma exceção, e somente poderá ser usada quando houver exigência legal.

Existem também outras diferenças no que tange aos critérios de validade para a arbitragem com a administração pública:

●     o idioma das arbitragens deve ser obrigatoriamente a Língua Portuguesa, mesmo que haja uso simultâneo de outro idioma;

●     deve ser aplicado o Direito Brasileiro, ao passo que em arbitragens privadas pode se utilizar normas de Direito Estrangeiro;

●     via de regra o pagamento das taxas e custos arbitrais é responsabilidade do particular, que terá suas despesas ressarcidas ao final do procedimento apenas se houver sucumbência da administração pública, ou seja, se esta perder;

●     na arbitragem, a administração pública não tem as mesmas prerrogativas que tem junto ao Poder Judiciário. Assim, os prazos procedimentais são idênticos para a administração pública e particulares, salvo se as partes convencionarem de forma diferente.

●     a administração pública, no universo judicial, é isenta de taxas e custas, o que não acontece na arbitragem;

●     por fim, na hipótese de condenação da administração pública, se não houver o pagamento espontâneo ou houver recusa da administração em pagar a condenação, o particular vencedor precisará iniciar um processo de execução junto ao judiciário sob o regime dos precatórios. Nesse regime, o valor da condenação por meio da expedição de uma ordem de pagamento, para a inclusão da dívida no orçamento público e posterior pagamento.

Agora você já conhece os principais aspectos da arbitragem versus administração pública. Quer conhecer mais sobre outros procedimentos que podem aumentar a eficiência na solução de litígios do seu negócio? Assine nossa newsletter e fique por dentro!

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