Armadilhas e oportunidades da Reforma Trabalhista

Armadilhas e oportunidades da Reforma Trabalhista
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No final de 2017, as relações de trabalho sofreram profunda transformação na regulamentação. Em 11 de novembro daquele ano, entrou em vigor a famosa “Reforma Trabalhista”, que trouxe mais de 200 novidades, entre regras criadas e revogadas para o mundo do Direito do Trabalho no Brasil. A nova legislação veio à tona com inúmeros embates acalorados e sentimentos díspares: angústia e apreensão para os que a veem como retrocesso; esperança e, em certa medida, euforia para os que há muito por ela esperavam.

E é justamente essa dose de “euforia” que tomou conta de parte do seguimento empresarial que atrai os maiores perigos para os empregadores, já que a má interpretação das inovações legais pode facilmente transformar oportunidades em verdadeiras armadilhas, convertendo a almejada redução de custos em inesperados passivos trabalhistas.

pode facilmente transformar oportunidades em verdadeiras armadilhas, convertendo a almejada redução de custos em inesperados passivos trabalhistas.

Nota-se especial curiosidade sobre as possibilidades de terceirização e sobre uma suposta autorização da lei para legitimar a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, procedimento esse que recebeu a alcunha de “pejotização”. O interesse pela terceirização e pela pejotização tem raiz comum: o desejo de fugir dos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas que incidem sobre o trabalhador que presta serviços sob vínculo empregatício. 

As hipóteses em questão são, contudo, distintas, e, diferentemente do que muitos creem, a Reforma Trabalhista não extinguiu a relação de emprego nem tampouco criou “passe livre” para modalidades de trabalho que burlem as regras do vínculo empregatício.

A terceirização, como o próprio nome já sugere, é estratégia comercial em que uma empresa transfere para uma terceira a execução de atividades ou parte delas, por motivos financeiros e de especialização. O primeiro e essencial ponto é: o pagamento e a coordenação dos trabalhos dos terceirizados incumbe exclusivamente à empresa contratada (prestadora de serviços).

Já quanto à  “pejotização”, nenhuma autorização foi dada pela nova lei nesse sentido. A contratação de trabalhador que opere as atividades por meio de uma pessoa jurídica só é lícita se, no caso concreto, não se observar a presença simultânea dos requisitos da relação de emprego. Acaso se observe que o “trabalhador PJ” é constantemente fiscalizado e tem seu serviço dirigido por funcionário da empresa contratante (subordinação) e presta serviços de forma constante para a empresa (três ou mais vezes por semana), se estará diante de relação empregatícia mascarada de contratação entre empresas.

Vítor Nogueira de Oliveira. Publicado no jornal O Tempo em 11.09.2019

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