As relações jurídicas diante do Coronavírus

Covid 19
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A incerteza decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19) foi inesperada, é crescente e impactará substancialmente as relações econômicas, exigindo atenção e cautela das partes envolvidas. Algumas situações exigirão precaução imediata com as repercussões jurídicas sobre obrigações assumidas antes e durante a pandemia, incluindo a formalização de seus efeitos entre os contratantes, a renegociação de obrigações ou repactuação de passivos e responsabilidades, além da adequação a deveres trabalhistas e repercussões sobre as obrigações fiscais.

Em relação aos contratos comerciais, a paralisação, total ou parcial, das cadeias de produção de diversos setores da economia e as restrições à circulação de pessoas, inclusive com fechamento de fronteiras em diversos países, afetarão o cumprimento de prazos contratuais e, em alguns casos, poderão tornar inútil a entrega de determinados bens ou serviços. Especialmente no âmbito dos contratos internacionais, as partes envolvidas deverão se atentar para a possível aplicação da Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), que contém disposições específicas para os casos de impossibilidade de cumprimento de obrigações contratuais. Já se tem notícia de falta de peças e equipamentos para importação e utilização na indústria brasileira de tecnologia e autopeças. As regras da CISG poderiam se aplicar a essas situações, quando o país exportador for signatário da Convenção, como é o caso da China e da Itália. 

A inevitabilidade dos efeitos negativos do Coronavírus nos negócios já foi reconhecida pelas autoridades públicas, que vêm tomando medidas que afetarão diversos setores da economia. No setor aéreo, já estão sendo negociadas medidas de socorro às companhias aéreas, que poderão envolver redução de impostos, postergação do recolhimento de tarifas e prazos dilatados para devolução dos valores de passagens. Há, ainda, medidas nos campos fiscal e tributário, que pretendem estender prazos e incentivar o crédito para abrandar os efeitos da pandemia.

Mesmo diante da intervenção governamental, há possibilidade de perda de liquidez de empresas e, assim, de impossibilidade de cumprimento de prazos contratuais. Isso demandará a repactuação de obrigações e deveres assumidos pelas partes. Naturalmente, a situação poderá atingir desde os grandes negócios como até mesmo as contratações mais rotineiras, como contratos de locação ou de prestadores de serviços habituais às empresas. Em casos mais severos, as empresas poderão recorrer a mecanismos disponíveis no direito brasileiro para auxiliá-las com a suspensão e renegociação de suas obrigações frente a um número representativo de credores.

A equipe de Grebler Advogados está acompanhando o assunto, no quadro nacional e internacional, e está disponível para esclarecer dúvidas sobre as repercussões jurídicas em seus negócios, assessorando com as medidas necessárias para a preservação de direitos e abrandamento de seus efeitos sobre os negócios.

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