Benefício fiscal para empresas: veja um panorama sobre o assunto

benefícios fiscais para empresa
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Qualquer empreendedor que deseja ter sucesso deve ter conhecimento sobre os benefícios fiscais para empresa e saber identificar quais deles é possível usufruir. Esse tipo de atitude é essencial para poupar recursos e aumentar lucros.

Para esclarecer todas as suas dúvidas, consultamos a especialista no assunto Mariana Santos de Abreu Lima, advogada associada do escritório Grebler Advogados.

Entenda os benefícios fiscais

Como podemos definir os benefícios fiscais?

De acordo com Mariana Lima, os benefícios fiscais consistem em liberalidades que os Estados, Municípios ou União concedem às empresas em relação às suas receitas tributárias.

Portanto, a Administração Pública renuncia à cobrança e arrecadação de receitas em relação a determinadas empresas.

Suas espécies são: concessões, benefícios, anistias, redução de base de cálculo, isenção na alíquota e subvenções.

Os benefícios fiscais para empresas são adotados tendo em vista duas finalidades primordiais:

●     fomentar o desenvolvimento e a instalação de empresas nos locais onde eles são concedidos. Como consequência, há um aumento da renda e geração de emprego naquela localidade;

●     reduzir as desigualdades sociais por meio da desoneração de produtos considerados essenciais para a população em geral, como no caso da cesta básica. Os efeitos aqui são mais amplos, pois objetivam mais beneficiar a sociedade do que estimular empresas a se instalarem em determinada região.

Quais são as modalidades mais comuns?

As modalidades mais comuns de concessão de benefícios fiscais para empresas propiciadas pela administração pública são: anistia ou redução de débitos, isenção, redução de base de cálculo, subvenção e crédito presumido.

Para facilitar a compreensão, a especialista explicou como funciona alguns tipos. A anistia ou redução de débitos ocorre quando o contribuinte já tem débitos tributários em aberto, ou seja, já houve a incidência de tributos sobre suas rendas, e o governo oferece possibilidades de pagamento com menos multas ou juros.

Já no caso da isenção, redução da base de cálculo ou crédito presumido há uma renúncia prévia do Estado daquela receita tributária antes do nascimento da obrigação tributária, seja por meio da redução da alíquota, da base de cálculo ou da concessão de um crédito a ser descontado na apuração do tributo devido.

Como são escolhidas as modalidades de benefícios fiscais? Quem determina quais serão mais efetivas no caso concreto?

O governo tem liberalidade para determinar qual modalidade de benefício fiscal para empresa será concedida de acordo com seus objetivos. Essa é a famosa discricionariedade da administração pública.

Contudo, a discricionariedade não se confunde com liberdade total para fazer o que se desejar. Em todos os casos, é preciso haver uma compensação regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Afinal, para se conceder qualquer benefício que implique em renúncia de arrecadação de receita pelo Estado, deve existir tal previsão na Lei Orçamentária, de acordo com o montante que o Estado tem a dispor.

A especialista esclarece que não é possível prever como se dará essa compensação, pois isso depende da situação e tipo que a compensação será feita.

De qualquer modo, é certo que, para se favorecer determinadas empresas ou setores da economia, outros serão indiretamente afetados para suprir a falta de arrecadação do Estado. Na maioria dos casos, os beneficiados são grandes empresas.

Portanto, a compensação ocorre porque o governo não pode simplesmente abdicar de suas receitas sem gerar algum benefício para a população e fomentar o desenvolvimento em determinadas regiões.

Um exemplo clássico destacado por Mariana Lima é o caso de Camaçari (BA), em que foram concedidos benefícios fiscais para que as montadoras de veículos se instalassem lá e gerassem renda e empregos para a população.

Portanto, ainda que a concessão de benefícios fiscais implique uma renúncia imediata de receita pelo Estado, ela resulta em retornos por meio da geração de empregos, desenvolvimento regional e outras medidas para a população local.

Outro caso emblemático é a Zona Franca de Manaus, criada na esfera de poder federal. Nessa área, foi desenvolvido um sistema diferenciado de regras tributárias e comerciais mais benéficas para empresas se instalarem ali, a fim de fomentar e movimentar a economia local.

O governo federal pode conceder benefícios sobre impostos estaduais e municipais?

Não. Segundo a especialista, cada federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) tem competência para instituir seus próprios tributos, conceder benefícios, reduções ou isenções que dizem respeito à sua competência.

Tais competências estão determinadas na Constituição da República e nas Constituições Estaduais.

Assim os tributos federais pertencem à União, os estaduais aos Estados, os municipais aos municípios, e os distritais ao Distrito Federal.

Qual é a diferença entre benefício e incentivo fiscal?

De acordo com a especialista, na prática não há uma diferença significativa entre benefícios e incentivos fiscais. O benefício fiscal é mais amplo, como por exemplo, a concessão de uma subvenção sob a forma de crédito financeiro ao contribuinte, e isso também constitui um benefício fiscal.

Por outro lado, os incentivos fiscais são espécies do gênero benefício fiscal. Eles estão diretamente relacionados à eliminação ou redução de tributos. Portanto, nem todo benefício é um incentivo, mas todo incentivo é um benefício fiscal.

Saiba sobre os benefícios fiscais e a relação com impostos

Qual é a relação dos benefícios fiscais para empresas com o ICMS, PIS e COFINS?

Na maioria dos casos, os benefícios fiscais estão diretamente relacionados aos tributos, sejam eles impostos ou contribuições. Eles podem ser concedidos de modo geral ou estarem ligados a tributos específicos.

Ao final do ano de 2018, por exemplo, foi sancionada uma lei federal de redução do IPI — um tributo federal — para empresas de tecnologia que cumprissem as condições de investir em pesquisa e inovação e não tivessem débitos de contribuições previdenciárias.

Trata-se de uma estratégia do governo para fazer com que as empresas quitem suas obrigações previdenciárias e, ao mesmo tempo, invistam em setores que interessam à economia.

A especialista destaca que há sempre um deslocamento ou renúncia total de receita pelo Estado. Para que se possa reduzir um tributo, é possível:

●     dar isenção total, reduzir alíquota a zero ou simplesmente reduzir o percentual da alíquota;

●     reduzir a base de cálculo sobre a qual ele incide;

●     conceder crédito após a apuração do tributo a ser pago;

●     dar anistia ao contribuinte sobre débitos tributários que já existem.

É possível uma empresa interessada solicitar a mudança na incidência do benefício de um imposto para outro?

Não. Segundo a especialista, os benefícios fiscais são concedidos de forma ampla pelo governo, e uma empresa em específico não pode fazer a alteração. Esse fenômeno é conhecido como regime especial de tributação.

Para realizar, por exemplo, a importação de um projeto de desenvolvimento de uma empresa diferenciada, é possível requerer um regime especial de tributação As esferas Estadual e Municipal, geralmente, oferecem alternativas.

Porém, não é possível escolher qual será o benefício fiscal concedido em especial, pois, normalmente, é aplicado o pacote fiscal apresentado pelo governo.

Além disso, os benefícios não são concedidos, normalmente, para empresas específicas, mas sim para determinados setores da economia, por exemplo, o de mineração.

Essa padronização evita o tratamento desigual e atrito entre as empresas inseridas no nicho beneficiado.

Proteja-se das mudanças

Como é possível que empresas se protejam de mudanças fiscais?

A advogada Mariana Lima afirma que a única hipótese na qual é possível que o contribuinte seja surpreendido com relação a benefícios fiscais para empresas é a sua revogação.

Ou seja, quando a empresa já recebe determinado benefício e o Estado o retira de modo repentino.

Contudo, a legislação em vigor e a Constituição da República vedam tanto a instituição quanto a revogação imediata de benefícios fiscais.

É preciso que ambos ocorram por meio de lei específica — que trate apenas daquele benefício ou tributo — com ementa própria — texto que explica do que se trata a lei —, a ser aprovada pelo Congresso Nacional ou pelas Assembleias/Câmaras Legislativas.

As revogações e concessões devem obedecer a procedimentos transparentes?

A especialista conta que, até o ano de 2017, muitos estados deram benefícios irregulares no âmbito do ICMS, sem fazer convênios com o Conselho de Política Monetária Fazendária (Confaz), a fim de atrair mais empresas para sua competência territorial. Ocorre que a Constituição da República veda tal prática.

Nesse contexto, foi aprovada a Lei Complementar nº. 160, em 2017, para evitar que os contribuintes que se valeram desses benefícios fossem prejudicados.

Portanto, o governo convalidou todos os benefícios do ICMS que foram concedidos de forma irregular pelos estados, preservando a segurança jurídica para os contribuintes.

Em relação à reforma tributária, como ela pode impactar nos benefícios fiscais para empresas?

A reforma tributária que está em trâmite no congresso muda todo o panorama atual da tributação sobre o consumo.

O projeto da PEC 45 visa extinguir o ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS, ou seja, todos os tributos que incidem sobre o consumo, para a formação de um novo tributo único, que se chamaria Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O IBS será um imposto nacional, com alíquota diferenciada para a União, Estados e Municípios. Na sistemática do IBS não poderá ser concedido qualquer benefício fiscal.

Portanto, se a reforma passar, o instituto dos benefícios fiscais para empresas será reduzido drasticamente, já que o maior volume de benefícios é concedido exatamente em relação aos tributos que serão extintos.

Os defensores da reforma dizem que esse modelo já é utilizado na Europa e nos Estados Unidos da América.

De acordo com eles, a melhor forma de se desenvolver uma região ou o país não é por meio da renúncia de receitas, e sim com aplicação pelo Estado dos valores que seriam renunciados em políticas públicas de geração de emprego, e investimento em infraestrutura para as empresas se instalarem.

Acredita-se que a política de benefícios fiscais para empresas é pouco eficiente e, por isso, foi proposta a instituição de um novo tributo, que não permite essa função.

O que ocorreria com os benefícios fiscais, atualmente em vigor, caso a reforma tributária fosse aprovada? Há um período de tempo gradativo para que eles fossem retirados das empresas?

Sim, segundo a especialista, os tributos atualmente existentes (e seus benefícios) serão substituídos gradativamente ao longo de 10 anos, caso a reforma seja aprovada.

Trata-se do período de adaptação previsto no projeto. Além disso, todos os tributos que existem atualmente continuarão incidindo durante o prazo e será feita uma compensação, de modo a diminuir gradativamente suas alíquotas e aumentar gradativamente a do IBS a cada ano.

Portanto, haverá um período de transição tanto para as empresas quanto para os Estados se adaptarem ao novo modelo, a fim de amenizar eventuais perdas de arrecadação, especialmente por causa dos benefícios fiscais para empresas.

Os Estados e os Municípios têm se posicionado contra a reforma, pois ela alterará a liberalidade desses entes para tributar, conceder benefícios e atrair investimentos.

A mudança na situação tributária atual poderá ser muito drástica ao retirar a autonomia dessas entidades, que praticamente não teriam mais competência tributária após a extinção de seus tributos principais: o ICMS e o ISS.

Esse quadro, de acordo com alguns, fere o pacto federativo por interferir nas competências tributárias dos Estados e Municípios, que apenas poderão modificar as alíquotas do IBS.

Por essa razão, a constitucionalidade da reforma é muito discutida atualmente entre os tributaristas brasileiros.

Quais são as principais controvérsias a respeito da reforma tributária e como ela poderá impactar as empresas?

Além de extinguir os benefícios fiscais, a reforma tributária, também, trará a padronização de alíquotas.

Por exemplo, não será possível estabelecer uma alíquota diferente para determinados produtos, como existe hoje. Portanto, a desoneração de produtos essenciais deixará de existir.

Outra crítica que pode ser feita é que o fim das alíquotas diferenciadas para cada tipo de produto geraria uma tributação regressiva, que poderá trazer prejuízos para a sociedade de um modo geral.

Nesse caso, as pessoas com menos recursos sentiriam a mudança com mais intensidade.

Os defensores da reforma afirmam que outro mecanismo será criado para que a tributação não incida de modo tão injusto, por meio de algum tipo de restituição ou bolsa, por exemplo.

Por meio de um cadastro, os tributos a serem pagos teriam um limite que, se superado, geraria a restituição em dinheiro para os contribuintes.

Uma última crítica é o fato de que o fim dos benefícios fiscais para empresas fará com que elas deixem as localidades onde se instalaram por falta de incentivos para permanecer, o que pode gerar recessão a economias que dependem da medida, principalmente nos estados das regiões Norte e Nordeste.

Em relação às possíveis mudanças, como as empresas podem se inteirar sobre os benefícios fiscais?

Diante do panorama atual, cada empresa deve pesquisar junto aos Estados e Municípios quais são os benefícios atualmente concedidos para o setor no qual atua, principalmente considerando a mudança legislativa ocorrida em 2017, por meio da LC nº. 160, que foi previamente mencionada.

A advogada aconselha as empresas a verificarem quais desses benefícios foram convalidados para poder utilizá-los sem o risco de sofrerem futuramente com autuações do Estado pelos tributos não pagos.

Além de verificar as disposições legais, é possível que a empresa busque ajuda de um profissional da área, que será apto a orientar quais são os benefícios atuais de cada setor específico, se houve alguma mudança.

É importante que empresários acompanhem e procurem compreender quais hipóteses se aplicam a eles.

Por fim, é preciso acompanhar a possível reforma tributária, a fim de prever como as mudanças causarão impacto em seus negócios e, assim, evitar perdas de rendimentos!

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