Receita Federal trata devolução de capital como rendimento e cobrança do IR pode chegar a 27,5%

cobrança do IR
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Contribuintes que aderiram ao regime de repatriação de recursos (RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária) e receberam devolução de capital, em dinheiro, correspondente ao resgate de participação societária de empresa situada no exterior, podem ser fiscalizados pela Receita Federal e tributados na forma de rendimento, de acordo com a aplicação da tabela progressiva do IRPF (até 27,5%).

Esse é o entendimento manifestado pela Receita Federal nas soluções de consulta realizadas sobre o tema desde a criação do RERCT, sendo a mais recente de maio deste ano. Tais soluções vinculam a atuação dos fiscais federais do País e devem, portanto, ser aplicadas a todos os casos fiscalizados.

A orientação da Receita Federal é conflitante, no entanto, com o tratamento dado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre a tributação das operações de devolução de capital para sócio, que, em casos análogos, vinha adotando a regra de tributação de ganho de capital e o que nos parece mais adequado.

Pela tributação do ganho de capital, há incidência do imposto de renda apenas em caso de valorização do investimento, ou seja, a base de cálculo consiste na diferença positiva entre o valor investido e o valor devolvido. Além disso, no caso específico do RERCT, poderá haver ganho de capital quando o valor devolvido for maior que valor declarado e já tributado no programa de repatriação. Já a alíquota varia entre 15 e 22,5%.

Embora ainda não se tenha conhecimento de autuações contra os contribuintes que aderiram ao RERCT, a orientação polêmica da Receita Federal é recente e, dentro do prazo que o fisco possui para cobrar os tributos, poderá impactar vários contribuintes que liquidaram empresas no exterior regularizadas perante o fisco brasileiro no programa de repatriação.

Para maiores informações e detalhes, entre em contato com os advogados da nossa equipe.

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