Estado de Minas Gerais faz nova consolidação dos benefícios fiscais

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Em 31/7/19, o Estado de Minas Gerais publicou o Decreto 47.692/19, realizando nova consolidação de isenções, incentivos e benefícios fiscais anteriormente concedidos e que necessitavam ser convalidados em cumprimento à Lei Complementar 160/17 e ao Convênio ICMS 190/17.

Os referidos normativos autorizaram os Estados a anistiarem créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos até 8/8/2017 de forma unilateral, e em desacordo com a Constituição Federal (sem a devida aprovação no âmbito do CONFAZ), de forma a evitar a guerra fiscal entre os Estados da Federação. 

Em 2018, o Estado de Minas Gerais já havia realizado uma consolidação dos benefícios convalidados por meio do Decreto 47.394/18 e, agora, este novo decreto altera  o regulamento interno e ratifica novos benefícios.  

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