Quais são os impactos da MP 881/2019 sobre os contratos comerciais?

Contratos comerciais: quais são os impactos da MP 881/2019 sobre eles?
6 minutos para ler

Foi editada uma medida provisória que altera sensivelmente a maneira como poderá ser feita a desconsideração da pessoa jurídica e a responsabilização patrimonial dos sócios. Já em vigência, a norma está sendo discutida no congresso e seu texto está sofrendo alterações, mas é inevitável a sua influência e relevância na realização de contratos comerciais, desde já.

As alterações que ela traz buscam proteger o patrimônio pessoal dos empresários e estimular a abertura de empresas, equilibrando os riscos do empreendedorismo e a responsabilidade necessária no caso de danos a terceiros. Preparamos este artigo para que você fique por dentro dos principais pontos da MP e entenda como ela poderá afetar a administração da sua empresa.

As medidas provisórias

A medida provisória é norma de iniciativa do Presidente da República para assuntos relevantes e urgentes. Ela tem vigência desde sua publicação, mas, para que seja convertida em lei, precisa da aprovação do Congresso em um prazo máximo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Caso ela não seja aprovado pelo Congresso, seus efeitos cessam imediatamente. Se aprovada, ela é convertida em lei ordinária.

A desconsideração da personalidade jurídica na MP 881/219

O principal objetivo da norma foi alterar como e quando acontece a despersonalização nos processos que envolvem empresas. Em muitos casos, essa é a única forma de alcançar o patrimônio desviado por empresários que tenham agido de má-fé. Mas o que vinha sendo observado era a desconsideração da personalidade como regra.

O que é a personalidade jurídica?

A personalidade jurídica é o estabelecimento de uma pessoa fictícia formada pelos sócios de uma determinada empresa. Essa pessoa dispõe de um patrimônio próprio e no caso do surgimento de dívidas, em regra, esse capital deve ser o único valor utilizado para o ressarcimento de credores.

Essa separação patrimonial foi criada para evitar, justamente, que as dívidas de uma empresa ultrapassassem os limites do patrimônio dela e atingissem os sócios pessoalmente, levando a punições desproporcionais que desestimulariam o empreendedorismo.

A desconsideração

A desconsideração da personalidade jurídica acontece quando se rompe o limite entre o patrimônio da empresa e o dos sócios. Isso ocorre para que se faça justiça nos casos em que haja fraude ou desvio de dinheiro. A medida provisória busca evitar que essa desconsideração seja feita em todos os casos, estabelecendo critérios e modificando os termos. Vejamos!

Regra anterior à MP

O artigo 50 do Código Civil dizia, antes da publicação da MP, que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica.”.

Assim, em casos específicos, poderia ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica para corrigir distorções que tinham como fundamento a fraude ou o descuido de empresários, que confundiam o patrimônio da empresa com o próprio, desvirtuando a natureza e finalidade do patrimônio da empresa.

Regra alterada pela MP

A Medida Provisória acrescentou, ao final do artigo, condicionantes para que um sócio possa ser responsabilizado pessoalmente, com os seguintes dizeres: “…beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. Ou seja, apenas aqueles sócios que se beneficiaram direta ou indiretamente pela confusão patrimonial ou fraude devem ter seus bens requeridos em pagamento.

Os impactos nos contratos comerciais

Ainda que a medida provisória sofra alterações no processo de análise pelo Congresso, antes da transformação definitiva em lei ordinária, e possa ser plenamente recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a sua ideia fundamental deverá ser mantida. Isso significa que é preciso que os empresários considerem o seu conteúdo na elaboração dos contratos comerciais que venham a firmar.

Necessidade de adaptação

O patrimônio da empresa e dos sócios deve ser separado de forma rígida. É preciso que as informações sejam claras e que nenhum detalhe deixe de ser especificado para que, na eventualidade de um mau momento da empresa, o patrimônio dos sócios não seja consumido para cobrir dívidas. Da mesma forma, os bens da empresa estarão a salvo de problemas financeiros dos sócios.

Maior rigor na gestão financeira

Também é necessário que haja maior controle e documentação rigorosa na transferência de bens e no pagamento de dividendos e remunerações aos sócios. Somente um controle financeiro meticuloso e que utilize as ferramentas jurídicas cabíveis poderá garantir a proteção dos bens dos envolvidos. Por isso, a gestão financeira passa a ter um papel ainda mais fundamental.

A contribuição dos profissionais qualificados para a adaptação às mudanças

Para que seja possível tirar proveito dos benefícios e se proteger de eventuais pontos negativos da legislação tributária e empresarial, a melhor opção é contar com o auxílio de profissionais especializados. As mudanças legislativas precisam ser analisadas, considerando especificamente as características e circunstâncias do seu negócio. Ou seja, o empresário perde oportunidades quando se contenta com uma avaliação genérica.

Conformidade jurídica e regularização

Uma assessoria jurídica especializada pode encontrar diversas oportunidades de economia e tornar mais sólida a proteção dos bens, sejam eles da empresa ou dos sócios. Além disso, ela auxiliará na regularização dos contratos, observando sempre as normas vigentes e os impactos que elas possam ter nas atividades da sua empresa.

O fomento do empreendedorismo

É esperado que a medida provisória tenha o efeito de dar mais segurança ao empreendedor. Os empresários acabam deixando de investir quando sentem que há o risco de comprometerem o patrimônio da empresa e o próprio. Havendo um suporte legal para que a divisão entre as obrigações empresariais e os bens particulares dos sócios sejam resguardados e separados com clareza nos contratos, deve haver maior investimento.

A legislação tributária e empresarial é complexa e exige um acompanhamento constante por parte das empresas. Por isso, é tão importante que sejam consultados com frequência profissionais capacitados e especializados. Isso pode gerar uma grande economia e, ainda, proteger o patrimônio da empresa e dos sócios.

Procure uma empresa de assessoria jurídica que ofereça os serviços de profissionais capacitados, especializados e experientes. Faça contato e descubra como ela pode ajudar a melhorar o desempenho da sua empresa e trazer segurança para os seus investimentos, possibilitando a expansão e o sucesso dos seus empreendimentos!

Powered by Rock Convert
Você também pode gostar

Deixe uma resposta

-