Convenção de Haia – Sentenças estrangeiras ganham regras

Haia
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O trânsito de decisões judiciais no plano internacional poderá ser facilitado com a aprovação de mais uma convenção pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Em julho deste ano, a organização intergovernamental permanente, com sede na Holanda, cuja missão é trabalhar para reduzir as diferenças entre os sistemas jurídicos de cada país, por meio da uniformização do direito privado, concluiu os trabalhos de criação da Convenção de Haia sobre sentenças estrangeiras.

Com a medida, nações que adotarem a convenção passam a usar uma única regra em relação ao reconhecimento de sentenças judiciais estrangeiras. Hoje, uma decisão judicial só tem validade no país em que é proferida e para ser aceita em outro é preciso ser reconhecida pela Justiça daquela nação, segundo as regras existentes em cada país.

A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado tem em sua estrutura diversas convenções que se voltam a várias áreas distintas do direito privado. Esta é, contudo, a primeira convenção que trata de sentenças estrangeiras.

“Hoje caso a Justiça brasileira condene, por exemplo, uma empresa norte-americana a pagar uma indenização para uma corporação do Brasil, mas a parte estrangeira não tem bens no Brasil, a brasileira deve levar a sentença para ser executada nos Estados Unidos, onde a empresa americana tenha bens. Lá a sentença tem de ser reconhecida pela Justiça daquele país. Nesse processo, a legislação estrangeira pode gerar grandes dificuldades em razão, por exemplo, da existência de regras distintas do Brasil. Com a convenção, os países membros terão uma única norma para o reconhecimento de sentenças”, afirma o advogado Filipe Greco, de Grebler Advogados.

As regras passarão a valer a medida em que os países se tornarem membros da convenção. Nenhuma nação é obrigada a aderir, sendo a escolha pela adesão ou não, motivada por interesses políticos e econômicos de cada país. “Cada país tem suas regras para adoção de convenções internacionais”, diz o advogado Filipe Greco, que vê a aprovação da Convenção da Haia sobre Sentenças Estrangeiras como grande avanço para a cooperação jurídica internacional e o trânsito de sentenças no plano internacional. (Da Redação)

Matéria publicada originalmente no Diário do Comércio em 09.10.2019

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