Quais os impactos da MP 881 no Direito Societário?

Quer saber mais quais foram os impactos da Medida Provisória 881 para o Direito Societário
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A Medida Provisória 881, editada pelo Poder Executivo em 30 de abril de 2019, é uma Declaração de Direitos de Liberdade Econômica que, de acordo com o seu texto, estabelece normas de proteção ao livre exercício de atividade econômica e à livre iniciativa, além de dispensar algumas burocracias relativas ao Direito Societário.

Se você deseja saber quais foram os principais impactos da MP 881 acompanhe o nosso artigo que vamos apresentar os detalhes.

O que é uma MP e em qual contexto a Medida Provisória 881 foi adotada?

Inicialmente, é importante esclarecer que uma Medida Provisória é um instrumento jurídico previsto no artigo 62 da Constituição Federal, que pode ser editada pelo Presidente da República em casos de urgência e relevância, e tem efeitos imediatos. Contudo, para a sua transformação definitiva em lei, é necessária a aprovação do Congresso Nacional.

Nesse sentido, a referida Medida Provisória 881/19, até o momento, não foi ratificada pelo Congresso Nacional, que pode questionar o seu caráter de urgência e relevância, bem como alterar seu texto por meio de projeto de lei de conversão.

De acordo com o governo, o caráter emergencial da MP se deu em razão da necessidade de alterar imediatamente a realidade econômica do Brasil.

Além disso, se a Medida Provisória não for convertida em lei no prazo legal, ela perderá a sua eficácia desde a sua edição, devendo os parlamentares editar decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência.

De qualquer maneira, tendo em vista sua eficácia imediata, a MP 881/19 está valendo e foi editada com o objetivo de diminuir a burocracia e auxiliar os empresários em seus negócios, que acabavam prejudicados em razão do excesso de trâmites e procedimentos exigidos que acabavam prejudicando o empreendedorismo.

A MP 881 deve ser vista como uma norma a ser seguida no direito empresarial, civil, econômico, do trabalho e urbanístico.

Assim, o seu objetivo é afirmar e promover os direitos fundamentais dos cidadãos no papel de empreendedores, e, portanto, geradores de riqueza e empregos.Essas pessoas merecem incentivos para agir.

Como vimos, a medida provisória considerou que a liberdade econômica é essencial para o crescimento e desenvolvimento do país e, com o objetivo de contornar a crise e garantir uma melhoria nas políticas públicas, foi garantido que as atividades econômicas sejam exercidas com menor influência do Estado, o que causou alguns impactos no Direito Societário. Confira os principais deles.

Quais são os principais impactos que a Medida Provisória 881 tem no Direito Societário?

A Medida Provisória altera dispositivos do Código Civil, incorporando aspectos consolidados na jurisprudência com referência aos conceitos de “confusão patrimonial”, “desvio de finalidade” e “abuso de personalidade” para reafirmar os princípios da separação jurídica entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio de seus sócios.

Com isso, evita-se o uso indiscriminado da desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios em caso de dívidas da empresa.

Criação da sociedade limitada unipessoal

A MP 881 alterou o livro de “Direito de Empresa”, incluindo o parágrafo único no artigo 1.052 do Código Civil Brasileiro para introduzir no mundo jurídico do país a chamada “sociedade limitada unipessoal”.

Há algum tempo os empresários brasileiros desejavam que fosse criado um instituto que permitisse a criação de entidade jurídica composta por uma única pessoa com limitação da responsabilidade evitando que os riscos do negócio à ação de seus credores recaíssem sobre o patrimônio pessoal do empresário .

Essa necessidade foi atendida, em parte, com a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI pela Lei 12.441/2011. Mas, no caso de constituição de EIRELI, é necessário um capital mínimo de de 100 salários mínimos, enquanto a sociedade limitada unipessoal pode ser aberta com capital social de qualquer valor.

Um dos claros objetivos dessa MP é eliminar uma situação que ocorre frequentemente: um dos sócios detém quase a totalidade do captial da empresa e o outro sócio figura apenas com uma participação mínima apenas para conferir pluralidade de sócios à sociedade.

Assim, o propósito da sociedade limitada unipessoal é facilitar o exercício da atividade empresária por um único sujeito e com limitação de responsabilidade.

Tratamento diferenciado a atividades de baixo risco

São consideradas atividades de baixo risco aquelas que dispensam necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para a sua operação plena e contínua e para o funcionamento do estabelecimento.

No total, 287 atividades foram relacionadas como sendo de baixo risco e, portanto, deixaram de exigir obrigatoriamente vistoria ou alvará para o seu exercício contínuo e regular. Agora, a fiscalização, quando necessária, pode ocorrer em momento posterior à abertura do negócio.

Dessa maneira, houve a desburocratização da obrigatoriedade de regularização do estabelecimento comercial em razão da função da atividade que ele desenvolve, o que dispensa o empresário de providenciar determinados alvarás e licenças previamente, como os referentes às regras sanitárias, controle ambiental e prevenção de incêndio.

Em razão da quantidade de alterações causadas pela MP 881, é importante contar com uma consultoria especializada para adequar o ambiente empresarial à nova norma e para aproveitar todos os benefícios que ela proporciona.

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