Saiba tudo sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS!

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O Recurso Extraordinário (RE) nº. 574.706, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, definiu que é indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS.

A exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS gera uma economia fiscal importante para a organização financeira, jurídica e tributária das empresas. Porém, muitos gestores e empresários ainda não ajuizaram as ações judiciais necessárias ao reconhecimento do direito de não pagar esses valores, pois ainda têm dúvidas com relação às mudanças trazidas por essa decisão e o impacto que ela gera no planejamento tributário de seus negócios.

Neste artigo, você vai compreender o que essa decisão significa e como deve ser feito o planejamento do seu negócio com base na definição do STF. Acompanhe e entenda mais.

O Que o STF decidiu no RE 574.706?

As leis que instituíram o PIS e a COFINS (cumulativos e não cumulativos) preveem que as contribuições incidem sobre a receita bruta das empresas. Assim, as empresas estão obrigadas por lei a incluir o valor do ICMS que é destacado e pago nas suas operações de vendas no cálculo das contribuições.

O STF, com a decisão dada no RE 574.706, entendeu que o ICMS não constitui uma receita da empresa e, por isso, deve ser excluído do valor sobre o qual são calculados o PIS e a COFINS. Na prática, o valor a ser pago pela empresa diminui, já que o empresário exclui uma das parcelas sobre a qual elas incidem.

A decisão está em vigor desde a sua publicação, em 2017. Ocorre que, após a publicação da decisão, a Fazenda ingressou com um recurso chamado de Embargos Declaratórios. Esse recurso não discute a inclusão ou não do ICMS no cálculo do PIS e da COFINS, já que a decisão dada no julgamento do RE 574.706 é definitiva. O que o Fisco questiona é a partir de que momento a decisão passará a gerar efeitos e qual a parcela do ICMS deverá ser excluída (o valor destacado na nota fiscal ou o valor apurado mensalmente na conta fiscal – débito/crédito). Ou seja, a lei seria considerada inconstitucional desde a sua publicação ou desde a decisão do STF (2017)? Esses embargos ainda não foram julgados pelo STF, mas o Ministério Público apresentou Parecer opinando pela atribuição de efeitos futuros à decisão e, recentemente, a Ministra Carmen Lúcia, relatora do processo, determinou que seja marcada a data do julgamento, o que ocorrerá em breve.

Quais são os seus impactos no planejamento tributário e nas finanças das empresas?

Na prática, o resultado desse entendimento significa uma redução de custos tributários para as empresas. Além disso, ela tem um impacto retroativo, já que possibilita que as empresas ingressem com demandas judiciais para recuperar o que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos.

Como o RE ainda está em curso, as empresas ainda podem procurar o judiciário com o objetivo de obter decisões específicas, solicitando liminarmente o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS das suas operações. Outro ponto importante, é que o ingresso de ação judicial antes do julgamento dos Embargos de Declaração, garante o direito à devolução dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos. Caso o STF julgue os Embargos de Declaração e atribua apenas efeitos futuros à decisão, os contribuintes que não tiverem ajuizado suas ações antes desse julgamento, perdem o direito de reaver o que foi pago indevidamente nos últimos 5 anos. Assim, o quanto antes as empresas ingressarem com o pedido judicial, maior será a economia fiscal obtida.

Como saber se a sua empresa tem direito à exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS? Há impacto dessa decisão em outras teses tributárias?

Toda empresa que recolhe PIS e COFINS e que sofre a incidência do ICMS tem direito de requerer judicialmente o direito de não pagar as referidas contribuições acrescidas do imposto, nos termos da decisão do STF.

Outro aspecto importante é que existem outras discussões em curso no Judiciário que serão impactadas pelo entendimento do STF no RE 574.706, pois possuem razões muito semelhantes àquelas adotadas para excluir o ICMS da base do PIS e da COFINS. Empresas prestadoras de serviços, por exemplo, não pagam ICMS mas ISS e, pelas mesmas razões adotadas pelo STF para exclusão do ICMS, devem ser excluídas do cálculo do PIS e da COFINS. Além dessa, outras teses serão impactadas pela decisão, quais sejam: exclusão do ICMS da Contribuição Previdenciária; exclusão do ICMS do IRPJ e da CSLL (lucro presumido) e exclusão do crédito presumido de ICMS do PIS e da COFINS. Esses casos, no entanto, estão sendo discutidos em ações distintas e ainda não foram definitivamente julgadas, mas tendem a seguir o mesmo destino do julgamento do RE 574.706.

Como você pode ver, a decisão do STF gera consequências significativas para as organizações empresárias. Se você é gestor ou empresário, é importante estar atento ao direito de ingresso com uma demanda judicial específica para assegurar o direito à restituição desses valores pagos indevidamente, sendo imprescindível buscar o apoio técnico de advogados especializados na área tributária. Grebler Advogados é um escritório especializado em demandas empresariais. Em casos que envolvam o recolhimento de tributos inconstitucionais, os profissionais podem identificar o que foi pago indevidamente e quais são os valores que podem ser reavidos.

Quer avaliar a situação tributária do seu negócio e entender as perspectivas, os efeitos e os impactos da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS das suas operações? Então entre em contato com o Grebler Advogados.

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