Governo Federal regulamenta transação tributária e prevê descontos para quitação de débitos

Governo Federal prevê descontos para quitação de débitos
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Foi publicada na última quinta-feira, dia 17/10, a Medida Provisória n. 889/19, que regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional, estabelecendo regras e condições para a quitação de dívidas tributárias. A Medida Provisória, denominada “MP do Contribuinte Legal”, visa estimular a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes que possuem dívidas com a União, mediante a concessão de descontos, prazos, formas de pagamento ou, ainda, oferecimento, substituição ou alienação de garantias. O texto prevê duas modalidades de transação: proposta individual, que somente poderá ser realizada para a débito em cobrança na dívida ativa, e por adesão, que poderá ser utilizada tanto para quitação de débitos da dívida ativa, quanto para os demais casos de contencioso judicial ou administrativo.

A modalidade de negociação envolvendo débito em dívida ativa prevê descontos de até 50% sobre o total da dívida para pessoas jurídicas em geral e de até 70% em casos envolvendo pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Além disso, a transação pode conceder prazo de até 84 meses para pagamento, o qual poderá ser elevado para 100 meses para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. As negociações serão vedadas em casos de multas criminais ou decorrentes de fraudes fiscais.

As transações no contencioso tributário judicial e administrativo serão de iniciativa da Fazenda Nacional, sempre na modalidade por adesão, cuja proposta será divulgada na imprensa oficial e nos sítios dos respectivos órgãos na internet, mediante edital especificando as hipóteses fáticas e jurídicas abrangidas e abrindo a possibilidade de adesão a todos que se enquadrem e satisfaçam as condições previstas na legislação.

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