Como lidar com as oscilações das regras da legislação tributária?

legislação tributária
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No Brasil, a legislação tributária é, certamente, aquela que se altera com maior frequência e velocidade. Isso cria uma grande dificuldade para as empresas, que podem sofrer prejuízos significativos.

Mudanças em alíquotas e inovações procedimentais fazem com que qualquer deslize leve a enormes problemas. Por isso, é preciso estar atento e contar com a ajuda de profissionais especializados.

O direito tributário permeia grande parte da atividade cotidiana de uma empresa. Os tributos estão presentes, por exemplo, quando se compra matéria-prima, no pagamento de salários, nas contas de eletricidade e, claro, no momento da venda ou da prestação do serviço.

Erros e imprecisões podem levar à perda de dinheiro pelo empreendedor, em várias ocasiões, seja em pequenas quantidades constantes, seja em grandes montantes, como no caso de uma autuação.

Neste texto, vamos dar dicas para ajudar você a evitar prejuízos financeiros pelo não cumprimento de obrigações tributárias. Vejamos então os motivos pelos quais as oscilações ocorrem, como isso afeta o seu negócio e como é possível se proteger. Continue a leitura e saiba mais!

Quais são as funções dos tributos?

Em primeiro lugar, é importante compreender quais são as principais funções dos tributos.

É a partir deles que o Estado consegue os meios para a realização de fins sociais, financiando atividades e direcionando o mercado no sentido dos objetivos políticos que convêm em um determinado momento.

Assim sendo, podemos dizer que os tributos têm essencialmente duas funções, as quais estão detalhadas abaixo.

Arrecadar

É por meio dos tributos, ou seja, de impostos, taxas e contribuições que o Estado recolhe o dinheiro necessário para o financiamento de suas atividades.

Essa é a função primária, a de arrecadação. Sem dinheiro, é impossível prestar serviços essenciais, como saúde, educação e segurança. Mas os tributos têm uma função secundária que também é muito relevante, como você verá na sequência.

Regular

Muitas vezes, a função primária de arrecadação é mitigada em benefício da regulação do Estado, ou seja, do direcionamento do mercado e da sociedade no sentido das políticas sociais que podem beneficiar mais os cidadãos.

Assim, é possível ao Estado controlar os preços de produtos nocivos, por exemplo, e incentivar, com diminuição de cobrança, as atividades benéficas.

Por que as oscilações ocorrem?

É justamente para atender às demandas oriundas dessas duas funções que os tributos sofrem alterações constantes. Nossa sociedade se desenvolve exponencialmente, criando novas possibilidades e necessidades.

Nesse contexto, o Estado precisa atuar rapidamente para acompanhar os movimentos da economia e da sociedade.

Para alguns tributos, por exemplo, há possibilidade de regulação de alíquotas por meio de decretos do Poder Executivo com o objetivo de controlar o comportamento da economia.

Além disso, muitos procedimentos e obrigações acessórias podem ser regulamentadas por meio de portarias e instruções normativas. Por isto, os contribuintes precisam estar atentos não apenas às leis mas, também, à decretos e portarias e instruções normativas editadas pelo Governo.

Quais são os impactos para as empresas?

Em razão dessas alterações constantes e abruptas as empresas precisam de atenção ininterrupta às publicações oficiais e decisões judiciais. Em muitos casos, as mudanças não são superficiais e simples, pelo contrário, são extremamente complexas e demandam transformações profundas no andamento da atividade empresarial.

As empresas que têm produtos tecnológicos, ou que utilizam plataformas tecnológicas para a execução de suas atividades, têm ainda maiores problemas.

Isso porque, muitas vezes, no Direito Digital, não existe uma legislação que regule especificamente as atividades, e os empresários precisam combinar várias normas e ainda a jurisprudência para amparar suas ações.

O que fazer para evitar problemas?

Esse emaranhado de normas e decisões repentinas exige atenção especializada. Isso significa que o empresário não pode deixar esse assunto a cargo de um profissional que não tenha preparação, muito menos ignorar a necessidade de dedicação exclusiva e constante.

Ficando atento a dois pontos essenciais, é possível diminuir bastante a possibilidade de prejuízos.

Atenção às normas vigentes

Embora as mudanças na legislação tributária sejam repentinas e constantes, elas precisam obedecer aos princípios da anterioridade, da legalidade e da publicidade.

Isso significa que, para que tenha plena vigência, é indispensável que haja publicação prévia da nova determinação legal em veículos oficiais.

É preciso observar de perto e acompanhar, cotidianamente, todas essas publicações. Além disso, é muito importante estar atento à jurisprudência em todo o país.

Muitas vezes, as decisões de tribunais criam oportunidades e possibilitam questionamentos que podem alterar drasticamente os valores pagos em tributos.

Proatividade e prevenção 

A postura passiva é muito prejudicial em questões de legislação tributária. Um exemplo é a possibilidade da retificação de informações, que exime o empresário de multas quando é feita antes do lançamento de uma autuação tributária. Assim, esperar que a fiscalização aconteça e o erro seja identificado pode aumentar, e muito, o valor a ser pago.

Além disso, o estudo constante da legislação específica que diz respeito aos negócios realizados pela sua empresa pode levar ao descobrimento de oportunidades de questionamento e à identificação de cobranças indevidas.

Os erros acontecem com todos, inclusive com o Estado, e pequenos desvios podem levar a cobranças de valores mais altos em impostos do que aqueles devidos.

Por que contar com um escritório especializado em leis tributárias?

Ter, à disposição da sua empresa, profissionais dedicados exclusivamente ao estudo e acompanhamento da situação tributária do seu negócio pode ter um alto custo.

Mesmo grandes empresas, que mantêm setores jurídicos, têm o hábito de consultar profissionais especialistas para a avaliação de questões específicas.

Utilizando os serviços de um escritório especializado, você aproveita todo o conhecimento de profissionais experientes e que atuam diariamente, com dedicação exclusiva, às questões tributárias.

Assim, torna-se possível usufruir da experiência e do estudo adquiridos por eles em benefício da sua empresa. Essa opção é mais econômica e eficiente.

As oscilações da legislação tributária acontecem e podem onerar ou criar oportunidades para os seus negócios. Estar atento a elas evita prejuízos e cria possibilidades de faturamento que não podem ser ignoradas pela sua empresa. Estar bem informado e assessorado por profissionais atualizados é um diferencial indispensável.

Além disso, como a legislação tributária é alterada muitas vezes com legalidade e constitucionalidade questionáveis, a atuação de um profissional especializado permite a identificação dessas demandas e a opção por ações judiciais preventivas, que podem levar à uma economia fiscal para a sua empresa. Essa decisão impacta inclusive a sua competitividade no mercado.

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