Empresas devem se adequar à Lei da Liberdade Econômica

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A Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881), transformada em lei na última sexta-feira, quando foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, exige análise e adequações de cada empresa em relação às mudanças que acarretará. O alerta é do advogado trabalhista Vítor Nogueira de Oliveira, do escritório Grebler.

“A aprovação de medidas de cunho liberal é um clamor do empresariado, que chegou também à população em geral. Muitos trabalhadores defendem mudanças apostando na chance de aumentar as oportunidades de emprego, como prevê o governo”, avalia o advogado.

No entanto, segundo ele, há pontos polêmicos na norma, em relação a mudanças na lei trabalhista. Um deles é a dispensa o trabalhador de bater ponto e previsão de acordo individual entre o empregador e empregado, o que dificulta o registro de horas extras. A medida libera o ponto de exceção, em que o registro só seria feito em casos excepcionais, como, por exemplo, o que o funcionário chegue atrasado ou se ausente por algumas horas por algum motivo.

“Os impactos dessa alteração são imprevisíveis, mas é de se prever que a comprovação da realização de trabalho em sobrejornada (ou seja, de horas extras) se tornará mais difícil. Por outro lado, aos empregadores, recomendamos que avaliem com extrema prudência a adoção de referido regime”, afirma Vítor Nogueira.

Ele lembra que o registro de ponto traz segurança também para o empregador numa eventual reclamação trabalhista, minimizando o peso da prova testemunhal, que muitas vezes distorce, seja contra o empregado, seja contra o empregador, a realidade dos fatos.

Outra mudança na lei trabalhista, determinada pela nova lei, é que trabalhadores que recebem acima de 30 salários mínimos passam a ser regulados pelo direito civil. “Este ponto é bastante polêmico e promete render debates jurídicos sobre a constitucionalidade da mudança”, diz o advogado.

Fim do e-Social – Em relação ao empresariado, Vítor Nogueira vê como ponto positivo na MP o fim do e-Social, plataforma que reúne informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais das empresas. A medida determina a substituição da plataforma por um sistema mais simples que exige aos empregadores um volume menor de informações a serem preenchidas. O advogado vê com bons olhos também a adoção da Carteira de Trabalho digital.

“A eliminação do documento físico é uma tendência global. Traz praticidade e segurança”, argumenta.

A Lei da Liberdade Econômica determina ainda a desburocratização do ambiente dos negócios do País, uma vez que facilita, por exemplo, a abertura e fechamentos de empresas e reduz restrições de horários de funcionamento de diversas atividades econômicas. O governo acredita que a implementação das mudanças poderá gerar 3,7 milhões de empregos em uma década.

Vitor Nogueira espera que a nova lei colabore para movimentar a economia do País, gerando mais empregos. No entanto, ele afirma que não vê a flexibilização das leis como fator preponderante para aumento das vagas no mercado de trabalho.

“Temos como exemplo a aprovação da última reforma trabalhista, em que o governo federal previa a geração de milhões de postos de trabalho. O que na verdade não aconteceu”, pondera.

Para o advogado uma economia forte é principal impulsionadora de geração de empregos. “Temos como exemplo o ano de 2009, em que a economia do Brasil registrava números crescentes. Havia empregos. Ninguém reclamava das leis trabalhistas, mas agora o direito do trabalho virou a Geni”, critica o advogado, em alusão à música “Geni e o Zepelim”, de Chico Buarque, que narra a história de um travesti hostilizado pela cidade onde vivia. (Da Redação)

Parlamentares vão analisar vetos

Permitir à economia brasileira um crescimento de 7% em dez anos. Sob esse e outros argumentos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última sexta-feira, a Lei da Liberdade Econômica (nº 13.874/2019). Ao todo, quatro trechos do texto aprovado pelo Congresso receberam vetos presidenciais. Esses artigos precisam, agora, ser novamente analisados pela Câmara e pelo Senado.

Entre os vetos está a mudança do prazo de vigência da norma. Antes previsto para 90 dias após a sanção, o texto passou a vigorar imediatamente. Além disso, a Presidência da República barrou os trechos que flexibilizam testes de novos produtos e serviços, liberam a aprovação automática de licenças ambientais e permitem a criação de um “regime de tributação fora do direito tributário”.

A MP da Liberdade Econômica foi proposta como uma forma de reduzir a burocracia no País, facilitar a abertura de empresas e limitar o poder de regulação do Estado. Ainda como a Medida Provisória 881/2019, o projeto foi aprovado em 13 de agosto na Câmara – por 345 votos a favor, 76 contra e uma abstenção – e em 21 de agosto no Senado – de forma simbólica, quando não há registro individual de voto.

Durante a votação no Senado, foi retirado o trecho que tratava sobre o trabalho aos domingos e feriados. Segundo os senadores, o item não tinha relação com a proposta. Assim, o uso de mão de obra aos domingos poderá ser utilizado de acordo com o negociado entre sindicato patronal e laboral nas convenções coletivas de trabalho de cada categoria.

A presidente interina da Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG), Maria Luiza Maia Oliveira, considera a nova lei um impulso ao setor de comércio e serviços, principal gerador de empregos no Brasil e Minas Gerais.

“Junto com as reformas aprovadas e em andamento, a Lei da Liberdade Econômica poderá contribuir para o futuro do País, permitindo a retomada da confiança dos empresários e da credibilidade dos investidores, condições indispensáveis para o desenvolvimento”, pontuou.

O governo federal prevê que a medida provisória crie um ambiente propício à geração de até 3,7 milhões de empregos nos próximos dez anos. De acordo com informações do Ministério da Economia, mudanças como a maior facilidade para abertura e fechamento de empresas e a dispensa de alvará de funcionamento para estabelecimentos de baixo risco devem cooperar para um cenário mais positivo. Hoje, porém, o excesso de burocracia tem criado inúmeras dificuldades ao país.

Esse cenário é comprovado pelo relatório Doing Business 2019, publicado pelo World Bank Group. O índice, que mede a regulação do ambiente de negócios de 190 países, mostra o Brasil no 109º lugar, distante de uma condição favorável aos empresários. O país ainda aparece no 140º lugar quanto o assunto é a facilidade para abertura de empresas, na 175º posição no quesito obtenção de alvarás de construção e em 137º para o registro de propriedades.

O economista-chefe da Fecomércio MG, Guilherme Almeida, lembra que, por gerar riquezas ao país, o empresário necessita de estímulo para investir.

“O Brasil precisa que o governo sinalize mudanças como essa no ambiente de negócios, capazes de reverter o atual cenário de lentidão da retomada econômica e de desinvestimentos. Só assim, com o Estado adequando questões estruturais, o empresário terá confiança de investir na abertura ou ampliação de empresas”, ressalta.

Nova postura – Para a assessora jurídica da Presidência da Fecomércio MG, Tacianny Machado, a legislação deve servir de bússola para os estados e municípios.

“Na edição de suas respectivas legislações, esperamos que representantes eleitos nas esferas estaduais e municipais tenham como orientação a valorização da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, como faz, de forma adequada e em consonância com o artigo 170 da Constituição Federal de 1988, a Lei da Liberdade Econômica.”

Tacianny lembra que as entidades sindicais representadas pela Fecomércio MG já buscam, por meio das convenções coletivas de trabalho, fomentar a livre iniciativa, de forma a regular, no comércio, a utilização de mão de obra em todos os feriados.

“Acredito que, devido ao comprometimento do Sistema Fecomércio e sindicatos com a livre iniciativa, atuaremos intensamente, em âmbito estadual, para adequar legislações que estejam em dissonância com a nova lei”, ressalta. (Da Redação)

Publicado originalmente no DIÁRIO DO COMÉRCIO em 26 de setembro de 2019

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