Você sabe o que é a nova Lei Geral de Proteção de Dados?

lei geral de proteção de dados
6 minutos para ler

No ano de 2018, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 —, criada para que os usuários e consumidores tenham controle sobre como seus dados estão sendo utilizados pelas empresas.

A lei entrará em vigor em 2020, sendo necessário que as empresas se preparem para o cumprimento das obrigações nela previstas.

Se você tem interesse em saber o que a referida lei prevê para já estar preparado quando ela estiver válida, veja, a seguir, tudo sobre o tema.

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados e como é a sua regulamentação no Brasil?

Até a publicação da Lei, dados pessoais eram protegidos, de maneira rudimentar, pelo Marco Civil da Internet. Foi só em agosto de 2018, com a Lei nº 13.709/2018, que a matéria ganhou tratamento mais completo.

A LGPD, como é chamada nossa lei de proteção de dados, estabeleceu direitos e obrigações para os agentes de tratamento de dados e para os titulares dos dados, permitindo que estes últimos solicitem correção ou exclusão de dados pessoais e estabeleceu, como uma das hipóteses de tratamento de dados, o consentimento explícito do titular.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é baseada na legislação europeia sobre o tema, existente desde 1995, mas recentemente modificada, em 2016. Além da Europa, outros países da América Latina possuem leis semelhantes, como a Argentina, Uruguai, Chile, Peru, Colômbia e Paraguai.

A LGPD tem o objetivo de proteger os dados pessoais tanto no formato físico, como no virtual. No entanto, é claro que a prática ocorre com maior frequência nos meios digitais, diante do avanço tecnológico.

A lei busca proteger todos os dados pessoais que identifique uma pessoa, ou permitam a sua identificação. Desde informações como nome, sobrenome, RG e CPF, até informações mais específicas e pessoais, como sexualidade, religião, raça e posicionamento político estão abrangidas. Dessa maneira, são diversas informações que estarão tuteladas.

As maiores mudanças previstas são o controle dos cidadãos em relação ao acesso às suas informações e a criação de uma Autoridade Nacional responsável pelo acompanhamento da implementação da Lei e aplicação das penalidades nela previstas.

Já as empresas precisarão garantir a transparência e o direito de acesso a essas informações de maneira simples, clara e inteligível.

É válido ressaltar que a nova lei, quando entrar em vigor, atingirá toda e qualquer atividade que utilize dados pessoais, garantindo a todos os cidadãos a ampla informação sobre como empresas (tanto privadas como públicas) tratam os seus dados, o modo e a finalidade da coleta, bem como a forma, o tempo de armazenamento e até mesmo com quem as informações podem ser compartilhadas.

O que são dados pessoais e por que a segurança digital é importante?

Agora que você já sabe que suas informações estarão protegidas, precisa conhecer o que são, de fato, esses dados. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, os dados podem ser divididos em três grupos: pessoal, anonimizado e pessoal sensível.

Os dados pessoais são informações relativas a uma pessoa identificada ou identificável, como dados relacionados ao nome de um indivíduo e a sua documentação pessoal.

Os dados anonimizados, que são comuns para a criação de perfis comportamentais e para fins de propaganda, são informações que não pode ser identificadas ou associadas, de forma direta ou indireta, a um titular.

Já os dados pessoais sensíveis são aqueles que, por sua natureza, merecem proteção especial, relaivos à etnia, posicionamento político, convicção religiosa, filiação a organizações de caráter filosófico, político ou religioso, bem como dados biométricos ou genéticos.

Assim, o conceito adotado pela lei é amplo e toda informação que identifique uma pessoa de forma direta ou após o cruzamento com outros dados pode ser protegida.

No entanto, a referida proteção não deve ser aplicada em determinados casos, como para fins acadêmicos, jornalísticos, defesa nacional ou segurança pública, desde que cumpridos os pressupostos legais.

A lei promete impactar os modelos de negócios digitais que se baseiam em publicidade direcionada.

Atualmente, uma pessoa pode comprar um medidor de batimentos cardíacos para obter informações sobre sua saúde e a marca fabricante, se desejar, pode compartilhar seus dados com uma empresa de seguros, a qual, por sua vez, pode reajustar os valores cobrados do segurado a depender dos dados coletados no equipamento.

Trata-se de situação vedada pela lei, salvo se houver autorização expressa do titular dos dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados tem o objetivo de mudar as condições do consentimento, uma vez que, no contexto atual, muitas vezes ele nem sequer existe.

Qualquer empresa ou negócio que faça a coleta de dados de seus clientes e os armazene precisará observar as prescrições legais (inclusive os escritórios de advocacia) e, se houver o seu descumprimento, pode haver a aplicação de advertências ou multas, que podem ser diárias ou de 2% do faturamento da companhia, limitados ao valor de R$ 50 milhões por infração.

Viu só como a Lei Geral de Proteção de Dados é fundamental para garantir a segurança de todos nós?

A sua importância é cada vez mais reconhecida em todo o mundo, por essa razão a legislação de diversos países tem sido alterada com o objetivo de promover a referida proteção aos usuários.

É válido ressaltar que, no Brasil, a lei ainda não está em vigor e só passará a valer no mês de agosto de 2020.

Se você quer receber mais informações como estas, siga nossas redes sociais para ter acesso aos novos conteúdos — estamos no Facebook e no LinkedIn.

Powered by Rock Convert
Você também pode gostar

Deixe uma resposta

-