Conheça agora as principais mudanças tributárias no Brasil

mudança tributária
10 minutos para ler

Alterações na legislação tributária são corriqueiras e afetam o dia a dia de pessoas físicas e jurídicas. Além das alterações pontuais da legislação em âmbito federal e estadual, uma proposta de reforma tributária já tramita no Congresso e é um tema que está na pauta de prioridades do atual governo.

Nesse sentido, é importante que as empresas fiquem atentas a esse cenário e estudem a melhor forma de se adequar a essas transformações.

Pensando nisso, vamos apresentar as principais informações referentes às mudanças tributárias que aconteceram este ano no Brasil e o que muda na tributação caso a proposta de reforma tributária seja aprovada. Confira!

O sistema tributário brasileiro

O sistema tributário nacional é um dos mais complexos de todo o mundo. A sua organização envolve muitos fatores, desde o processo de elaboração das leis, conhecimento sobre a legislação fiscal, posicionamento das Receitas (Federal, Estadual e Municipal) e sobre o entendimento dos juízes (jurisprudência) sobre as questões tributárias.

A arrecadação de tributos reflete diretamente nas políticas públicas e nos programas sociais estatais — promover melhorias na infraestrutura (obras em estradas e aeroportos) e serviços essenciais (pagar o salário de servidores, investir em saneamento básico, saúde, educação, etc.).

O significado de imposto

Os impostos são uma espécie do gênero tributo. Eles têm caráter municipal, estadual ou federal e podem ser cobrados de forma direta (Imposto de Renda) ou indireta (ICMS e IPI) pelo Estado.

Eles podem incidir em diversas situações: movimentações financeiras (IOF), propriedade de bens móveis ou imóveis (IPVA e IPTU, respectivamente), heranças e doações (ITCMD), transferência de propriedade (ITBI), importações (II) e exportações (IE) etc.

Faça o download deste post inserindo seu e-mail abaixo

Não se preocupe, não fazemos spam.
Powered by Rock Convert

Mudanças tributárias

Vamos apresentar, a seguir, as principais alterações que aconteceram recentemente em cima de alguns tributos. Acompanhe.

Novo Regulamento do Imposto de Renda

No final de 2018, o Governo Federal aprovou o novo Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018). O Decreto revoga o antigo Regulamento do Imposto de Renda. A nova regulamentação do Imposto de Renda já se encontra em vigor desde o início desse ano.

O novo RIR consolida a legislação referente ao Imposto sobre a Renda publicada até 31 de dezembro de 2016, que sofreu diversas modificações desde a publicação do Regulamento antigo, em 1999, dentre as quais a Lei nº 12.973/2014, que disciplinou o tratamento tributário dos novos métodos e critérios introduzidos nas normas contábeis brasileiras em razão da convergência aos padrões contábeis internacionais, incluindo a revogação do antigo Regime Tributário de Transição (RTT) e a tributação dos lucros auferidos no exterior por coligadas e controladas de empresas brasileiras.

Contudo, apesar de ter tido o propósito de apenas consolidar a legislação do Imposto de Renda, o novo RIR também trouxe novidades.

A título de exemplos, destacam-se a possibilidade de o contribuinte utilizar precatórios federais para pagamento do imposto, limitação dos poderes dos Auditores examinarem documentos, livros e registros de instituições financeiras somente no caso de existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e desde que indispensáveis.

Parecer Normativo da Receita Federal sobre a responsabilidade de terceiros em planejamentos tributários abusivos

 Recentemente, a Receita Federal (RFB) editou Parecer Normativo dispondo sobre a responsabilidade do terceiro que pratica atos ilícitos em conjunto com o contribuinte, com base na norma que dispõe que são solidariamente obrigadas “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”.

A RFB entende que “interesse comum” seria tanto o “interesse jurídico” como o “interesse econômico”, o que levaria a uma ampliação do rol de terceiros como responsáveis tributários abrangendo qualquer pessoa que tenha eventualmente atuado na operação que, aos olhos do Fisco, foi considerada ilícita, inclusive administradores, empregados, parceiros comerciais, consultores ou auditores externos, etc.

O exemplos de situações em que seria possível a extensão da responsabilidade a terceiros citados pela RFB são: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única (“grupo econômico irregular”); (ii) cometimento de ilícito tributário doloso vinculado ao fato gerador (atos que configuram crimes); (iii) planejamento tributário abusivo; e (iv) efeitos da não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente.

Em todas essas hipóteses exige-se que o Fiscal comprove o nexo causal da participação consciente do terceiro na configuração do ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco (falta do recolhimento do tributo).

Prorrogação dos benefícios fiscais para empresas que atuam nas regiões da Sudam e da Sudene

Uma das primeiras medidas do atual governo, foi de sanção da lei que prorroga de 31 de dezembro de 2018 para 31 de dezembro de 2023 os benefícios fiscais para as pessoas jurídicas que tenham projetos protocolizados e aprovados para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

O Presidente da República vetou os dispositivos que previam a extensão dos benefícios à região da Sudeco (Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste).

Outra mudança, foi a previsão de que as empresas com projetos de reinvestimento do Imposto de Renda aprovados pela SUDENE ou pela SUDAM poderão pleitear até 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados para investimento em capital de giro, desde que o percentual restante seja destinado à aquisição de máquinas e equipamentos novos que façam parte do seu processo produtivo.

Novas regras do ICMS-ST

A partir desse ano começaram a vigorar novas regras relativas ao ICMS recolhido por substituição tributária.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio n º142/2018 que revogou o anterior Convênio ICMS nº 52/2017 que já pretendia unificar as regras do regime de substituição tributária do ICMS.

Umas das mudanças mais importantes, foi a eliminação da regra que previa a responsabilidade solidária do destinatário, inclusive varejista, pelo imposto devido na substituição tributária quando o remetente não efetua a sua retenção.

Outra relevante alteração é previsão sobre a possibilidade de compensação de débito de ICMS relativo à substituição tributária com crédito do imposto da operação própria.

Importante ainda a inclusão do prazo de 90 dias para que o Fisco se manifeste sobre o direito ao ressarcimento do ICMS-ST retido em operações interestaduais, quando fato gerador presumido na etapa seguinte que não se realizar.

Além disso, foi retirada a regra que determinava a inclusão do imposto devido por substituição tributária à sua própria base de cálculo, inclusive em operações interestaduais (DIFAL), gerando, por consequência, uma dupla base de tributação do ICMS-ST.

Plataforma eSocial

Uma das mudanças que afeta os empreendedores é o e-Social. Esse sistema busca facilitar a entrega de dados, reunindo mais de quinze obrigações acessórias e é um mecanismo importante micro e pequenos empresários.

Novidades no Simples Nacional

O sistema do Simples Nacional (tratamento tributário simplificado para micro e pequenas empresas) teve algumas mudanças para 2019, podendo ser citadas redução das tabelas de alíquotas, que foi de seis para cinco e a estipulação de novas faixas de alíquotas.

Outra mudança significativa foi a inclusão de novas atividades, tais como indústria ou comércio de bebidas alcoólicas, serviços médicos, representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.

 MUDANÇAS FISCAIS

 Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e)

Sob o aspecto fiscal, uma das principais mudanças em 2019 será a NFC-e, que está se tornando mais simples em muitos estados e tende a ser adotada em muitos outros.

Uma das grandes vantagens do seu uso é a redução de custos com a impressão de recibos, além da redução de burocracia para legalizar os empreendimentos.

Uma das alterações é a possibilidade de cancelamento por substituição da Nota Fiscal do Consumidor eletrônica quando tenha sido emitida com duplicidade.

 PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA

A PEC 45

A Proposta de Emenda à Constituição 45/19, em tramitação no Congresso Nacional, busca promover uma verdadeira reforma tributária sobre os tributos que incidem sobre bens e serviços em todo o Brasil.

Essa PEC pretende simplificar o sistema tributário nacional ao fazer a unificação dos tributos incidentes sobre o consumo (IPI, ICMS, ISS, PIS e COFINS) e substituí-los em apenas um tributo agregado de competência federal: Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).

Essa proposta tenta simplificar o sistema tributário, sem que isso implique reduzir a autonomia dos Estados e municípios, uma vez que eles estariam autorizados a modificar a alíquota do futuro imposto IBS. Dessa forma, IPI, ICMS, ISS, PIS e COFINS seriam extintos e transformados no IBS.

Existem opiniões polêmicas sobre esse assunto. Alguns argumentam que a proposta fere o pacto federativo, pois vai suprimir a competência tributária de entes estatais e municipais, uma vez que o IBS terá caráter federal. e que a possibilidade de definição de alíquotas não seria suficiente.

Além disso, Estados e Municípios têm se mostrado resistentes à reforma, já que o IBS não terá a possibilidade de concessão de benefícios fiscais e nem alíquotas diferenciadas por produto, o que seria altamente regressivo, ou seja, teria mais impactos para a faixa mais pobre da população brasileira.

Por outro lado, há quem defende que o novo imposto, com essas características, eliminaria a guerra fiscal entre os Estados.

Como você pode perceber, tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas sofrem com os impactos da alta carga tributária. Nesse sentido, a complexidade na cobrança dos tributos é uma questão bastante discutida no cenário tributário e fiscal.

Como uma forma de otimizar esse processo de fiscalização e conferir maior segurança e transparência, o poder público tem apostado suas fichas na reforma tributária. Resta esperar para saber se a PEC será aprovada e se ela, realmente, trará benefícios em longo prazo.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Entre em contato conosco para que possamos ajudá-lo!

Powered by Rock Convert
Você também pode gostar

Deixe uma resposta

-