Planejamento é fundamental para empresas

Planejamento Tributário é fundamental para empresas
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Planejamento Tributário é fundamental para empresas

Dentro de uma empresa, qualquer época é tempo de ajustar processos e diminuir gastos. Em tempos de uma grave crise econômica como a que o Brasil atravessa desde 2014, qualquer economia se tornou fundamental.

Uma ferramenta clássica mas que muitas vezes passa despercebida é o planejamento tributário. Identificar as opções que existem na legislação e fazer as melhores escolhas pode fazer a diferença entre o equilíbrio financeiro da operação e o descontrole no final do período. Não se trata, no entanto, de buscar as famosas brechas ou, muito menos, infringir regulamentos, simular operações e praticar evasão fiscal.

De acordo com a advogada especialista em direito tributário de Grebler Advogados, Mariana Lima, trata-se de elisão fiscal. “Essa é uma atividade lícita de busca e identificação de alternativas que, observadas as normas previstas na legislação, levem a uma menor carga tributária. Não se resume à descoberta de lacunas ou falhas na legislação vigente. Envolve a definição de estratégias inteligentes para a escolha das melhores operações dentro de um cenário jurídico-tributário condizente com os interesses e, principalmente, com a realidade substancial da atividade empresarial”, explica Mariana.

O contrário disso é a evasão fiscal. Nela existe a adoção de procedimentos tendentes à redução da carga tributária mediante fraude, simulação, dolo, conluio, abuso de direito, negócio jurídico indireto, dentre outros, com objetivo único de ocultar a ocorrência de fatos jurídicos tributáveis, que – se conhecidos como realmente são – implicariam no recolhimento de tributos em um percentual mais oneroso.

Um exemplo bastante comum é a criação de CNPJ para divisão de resultados tributáveis por diversas empresas, com o único objetivo de que sejam mantidos no regime simplificado (Simples Nacional), reduzindo a carga tributária através da simulação de pessoas jurídicas que, em verdade, não possuem autonomia operacional, patrimonial e financeira. “O planejamento tributário não é simples e requer um profissional capacitado”, destaca a advogada.

ICMS  Para completar ainda mais o risco de quem faz planejamento mal feito – cujas consequências podem ser piores do que não fazer planejamento algum – está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) a criminalização do não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), podendo levar até à pena de privação de liberdade dos sócios ou administradores da empresa.

O simples não recolhimento de tributos próprios declarados e não pagos, não constitui crime. A questão tornou-se polêmica após o STJ decidir em 2018 (HC 399.109/SC) que a conduta de não recolher ICMS em operações próprias ou em substituição tributária enquadra-se como apropriação indébita tributária, desde que comprovado o dolo do contribuinte. Esse entendimento do STJ é resultado de um outro julgamento, proferido pelo STF no conhecido leading case ICMS X base de cálculo do PIS e da Cofins – recurso extraordinário º 574.706, julgado 2017.

O ICMS não pode compor a base de cálculo tributável pelo PIS/Cofins. Se o vendedor cobra ICMS, e não repassa ao Estado) comete crime de apropriação indébita, passível de punição. (Da Redação)

Matéria originalmente publicada no Diário do Comércio em 12.10.2019

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