Receita Federal publica regulamento do PIS e da COFINS

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Receita Federal publica regulamento do PIS e da COFINS e normatiza entendimento sobre o valor do ICMS a ser abatido das contribuições

Foi publicada no último dia 15 de outubro, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.911, que regulamenta as normas e procedimentos relativos às contribuições sociais do PIS e da COFINS.

A Instrução Normativa consolida a legislação que trata do PIS e da COFINS, reproduzindo em sua maior parte os comandos legais que tratam das contribuições e inserindo disposições que refletem parâmetros adotados pela jurisprudência, tal como a adoção dos critérios da essencialidade e relevância para a questão envolvendo o aproveitamento de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições.

Além disso, a regulamentação do PIS e da COFINS revoga outras instruções normativas que eram até então aplicáveis às contribuições, dentre elas as que previam hipóteses de tratamento tributário diferenciado, como vendas na Zona Franca de Manaus (ZFM), REIDI, REINTEGRA, passando a tratar todas as situações de tratamento diferenciado em um único diploma normativo.

O ponto que causa mais controvérsia, no entanto, é o dispositivo que trata do cumprimento de decisões judiciais sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições, em razão do julgamento do RE 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal em 2017. A Instrução Normativa confirma o entendimento que já havia sido manifestado pela RFB na Solução de consulta nº 13/2018, no sentido de que “o montante a ser excluído da base de cálculo mensal das contribuições é o valor mensal do ICMS a recolher”. Já no entendimento dos contribuintes, o valor a ser excluído nos termos da decisão do STF seria todo o ICMS destacado nas notas fiscais de venda.

No entanto, apesar da formalização do entendimento do Fisco por meio da Instrução Normativa, a definição acerca do valor do ICMS a ser abatido da base de cálculo de PIS e COFINS ainda está em aberto e será definida no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE nº 574.706, os quais já foram incluídos na pauta do plenário do STF do dia 05 de dezembro próximo e é aguardado com grande expectativa por contribuintes e representantes da Fazenda Pública.

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