Tire aqui 6 principais dúvidas sobre a recuperação judicial

Tire aqui 6 principais dúvidas sobre a recuperação judicial
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A recuperação judicial de empresas nada mais é do que uma tentativa de reorganização econômica, financeira e administrativa realizada com ajuda do judiciário. A recuperação não é benéfica apenas para a empresa devedora, mas também para os seus credores e empregados que desejam receber os seus créditos e manter os seus empregos. De certa maneira, a sociedade inteira sai vencedora quando uma empresa consegue superar um momento ruim.

Aqui, vamos tirar as 6 principais dúvidas sobre a recuperação judicial. Confira!

1. O que é recuperação judicial?

A recuperação judicial foi introduzida no Brasil pela Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, em substituição a antiga Concordata, prevista no Decreto-Lei n. 7.661/45, com o intuito de evitar que uma empresa em situação de crise econômica e financeira encerre suas atividades, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

2. Quem pode requerer a recuperação judicial?

Para requerer a recuperação judicial é necessário que o empresário ou a sociedade empresária esteja, no momento do pedido da recuperação, há mais de dois anos exercendo regularmente suas atividades e atenda os seguintes requisitos, cumulativamente (art. 48 da Lei 11.101):

  • o devedor não pode ser falido e, caso já tenha sido, as falências devem estar declaradas extintas por sentença transitada em julgado;
  • não ter obtido concessão de recuperação judicial há menos de cinco anos;
  • não ter obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial previsto para microempresas e empresas de pequeno porte há menos de cinco anos;
  • não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101.

A recuperação judicial também pode ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros, inventariante ou sócio remanescente.

3. Como a recuperação judicial funciona?

O processo de recuperação judicial acontece seguindo três fases, que nós separamos nos tópicos abaixo para melhor compreensão.

Fase postulatória

Na primeira fase, o advogado ingressa com a ação solicitando em juízo a recuperação judicial do devedor. A petição inicial do pedido de recuperação deve conter os requisitos exigidos pela legislação para não ser considerada inepta, ou seja, é necessário demonstrar a situação patrimonial da empresa, bem como as razões da crise econômico-financeira, além dos balanços fiscais, demonstrativos de débitos, listas de credores, dos empregados, relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores da empresa, entre outros documentos cuja lista completa pode ser encontrada no artigo 51 da lei de recuperação judicial.

Fase deliberativa

Na fase deliberativa, o juiz verificará se a documentação apresentada pelo requerente está de acordo com o exigido pela legislação e, estando, deferirá o processamento da recuperação judicial, seguindo os procedimentos abaixo, dispostos no artigo 52:

  • nomeará o administrador judicial;
  • determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor continue exercendo suas atividades;
  • ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor;
  • determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais, enquanto durar a recuperação judicial;
  • ordenará a intimação do Ministério Público, bem como das Fazendas Públicas Federal e de todos os estados e municípios que a empresa devedora tiver estabelecimento.
  • ordenará a expedição de edital, que conterá: o resumo do pedido recuperacional; a relação dos credores, com a discriminação do valor atualizada e a classificação de cada crédito; a advertência acerca dos prazos para habilitação dos credores, bem como para objeção ao plano de recuperação judicial.

Também é nessa fase que o devedor apresenta o plano de recuperação judicial. O juiz informará os credores sobre o recebimento do plano de recuperação por meio de publicação de edital e fixará o prazo para a manifestação de eventuais objeções. Não havendo objeções ao plano, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor. Havendo objeção de qualquer credor, o juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano. Aprovado o plano de recuperação pela assembleia, o juiz concederá a recuperação judicial, rejeitado, o juiz decretará a falência do devedor

Fase executória

E por fim, a fase de execução, em que se inicia o processo de cumprimento do plano de recuperação. Durante esse período, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano ensejará o cancelamento da recuperação e a determinação da falência empresarial.

4. O que deve constar no plano de recuperação judicial?

O plano de recuperação judicial é sem dúvida a principal peça desse procedimento e é fundamental para o sucesso do processo. Ele deve ser apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 dias após a publicação da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Caso não seja feito, o devedor pode ser punido com a decretação da falência.

O artigo 53 determina que os seguintes itens devem ser apresentados no plano:

  • discriminação detalhada dos meios de recuperação a serem empregados, seguindo o disposto no artigo 50 da lei de recuperação judicial;
  • demonstração da viabilidade econômica do devedor;
  • laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

5. O que não pode constar no plano de recuperação judicial?

Se a legislação estabelece o que deve constar no plano de recuperação judicial, ela também esclarece o que não pode ser previsto.

O artigo 54, caput e parágrafo único, frisa que o plano de recuperação não pode prever prazo superior a um ano para o pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido da recuperação. O plano, também, não pode constar previsão de prazo superior a 30 dias para o pagamento, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

6. Quais as melhores práticas em uma recuperação judicial?

A legislação que disciplina a recuperação judicial é bem completa e consta de maneira taxativa praticamente todos os passos que devem ser seguidos para o sucesso da recuperação.

No entanto, mesmo assim, os números de empresas brasileiras que conseguiram sobreviver ao processo ainda são baixos e os problemas têm mais a ver com a postura do empresário do que com as reais condições financeiras.

Especialistas dizem que para ter sucesso na recuperação judicial, é preciso encarar o problema de frente e no tempo certo. Nada de ficar arrastando as dívidas por um período tão longo a ponto de tornar a situação realmente insustentável.

Outra prática deixada de lado é o empenho real no momento da negociação com os credores. Muitas empresas não formulam bons planos de recuperação, o que faz com eles sejam, geralmente, reprovados. Ainda há quem entenda que o processo de recuperação é um momento para parcelamento de dívidas e não propriamente uma chance concedida pelo Estado para reerguer as atividades.

Portanto, cerque-se de bons profissionais. Um escritório de advocacia especializado no assunto, com uma equipe multidisciplinar e que conheça o processo como um todo, é essencial no sucesso de todas as etapas, não apenas nas estritamente judiciais.

Lembre-se que, se a empresa não cumprir os prazos ou o acordado no plano de recuperação judicial, a falência pode ser decretada imediatamente pelo juízo.

Se a sua empresa precisou pedir recuperação judicial, é tempo de rever toda a prática administrativa, entender quais foram os benefícios fiscais que não foram devidamente aproveitados e como colocar em prática um planejamento tributário, funções que devem ser desempenhadas por bons advogados.

Compartilhe esta informação nas suas redes sociais e ajude outros empresários a superarem o momento de crise econômica.

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