Conheça as armadilhas e oportunidades da reforma trabalhista

Conheça as armadilhas e oportunidades da reforma trabalhista
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A reforma trabalhista está em vigor desde novembro de 2017 e, mesmo assim, ainda esconde uma série de armadilhas e oportunidades para as empresas, que devem ser analisadas com bastante cuidado.

O motivo é que diversas alterações foram aprovadas sem o consenso do judiciário, o que, até hoje, ainda reflete nas decisões proferidas, acarretando insegurança jurídica para as empresas.

Para ajudar nessa tarefa, vamos falar no nosso post como você pode aproveitar a reforma trabalhista e quais são os pontos aos quais deve ficar atento. Confira!

Quais são as armadilhas trazidas pela reforma trabalhista?

Como dissemos, muitos pontos da reforma trabalhista ainda são controversos e, mesmo após quase dois anos da mudança, ainda não estão totalmente definidos pelo judiciário. Elencamos nos tópicos abaixo algumas alterações que, embora tenham sido permitidas pela nova lei, ainda enfrentam resistência no judiciário.

Trabalho intermitente

O trabalho intermitente ainda é visto como uma maneira de sucateamento da relação empregatícia por aqueles que defendem os trabalhadores.

Esse tipo de contrato de trabalho permite que as empresas paguem seus funcionários apenas pelo tempo efetivamente trabalhado. É bastante utilizado no comércio, que precisa de um funcionário a mais apenas para trabalhar durante os finais de semana, por exemplo.

Por um lado, o empresário economiza, sem precisar manter um contrato de trabalho por prazo indeterminado, tendo que obedecer ao pagamento do salário mínimo e outros reflexos, ao mesmo tempo que não precisa sobrecarregar os empregados nos dias de maior movimento. Por outro, alguns especialistas enxergam falta de segurança jurídica para os funcionários.

Fato é que, embora a reforma trabalhista tenha inserido tal novidade, o judiciário ainda debate a respeito da aplicabilidade da norma ou não. A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5950) para questionar o trabalho intermitente criado pela Lei 13.467/2017, que alterou o artigo 443 caput e parágrafo 3º e 452-A e parágrafos, 477-A e artigos 59-B da CLT.

A relatoria da ação pertence ao ministro Edson Fachin que já analisa outra três ações contra essa mesma questão. O relator da ação também analisa outras três ações sobre esse ponto específico da Reforma Trabalhista (ADIs 5806, 5826 e 5829).

Ou seja, até uma definição completa a respeito da matéria, é prudente conversar com um advogado especialista no assunto para que ele trace a melhor estratégia para o seu negócio.

Pagamento de honorários sucumbenciais

Outra alteração que, de certa forma, pode onerar o passivo trabalhista das empresas é referente ao pagamento de honorários sucumbenciais, antes inexistente.

A reforma trabalhista pôs fim a uma antiga reclamação dos advogados, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais é uma regra na justiça cível. Ou seja, a parte vencida é responsável por pagar um valor que deve ser determinado na sentença ao advogado da parte vencedora.

No entanto, como diversos pontos da reforma, tal exigência, embora clara, ainda tem gerado controvérsias na sua aplicação. Alguns juízes não estabelecem os critérios claros e outros fogem completamente do estipulado na legislação.

O fato é que as empresas precisam analisar junto de seus advogados os verdadeiros riscos daquela demanda trabalhista para verificarem quando o acordo judicial é uma saída mais econômica aos cofres da empregadora.

Quais são as oportunidades trazidas pela reforma trabalhista?

Embora a reforma trabalhista ainda apresente muitos pontos que precisam de atenção, ela também trouxe diversas mudanças que já estão sendo colocadas em prática pelos empregadores e que têm surtido bons resultados.

Falaremos de algumas delas nos tópicos abaixo.

Acordo para demissão

Embora a realização de acordo para demissão de funcionários fosse uma prática comum entre empregado e empregador, ela não era lícita, podendo ambos responderem por crimes de responsabilidade caso fossem denunciados.

No entanto, a reforma trabalhista tratou de inserir tal norma na legislação e criou a figura do acordo para demissão. Caso isso ocorra, o empregado recebe apenas 20% da multa do FGTS e pode sacar 80% do seu fundo de garantia, porém, perde o direito ao recebimento do seguro-desemprego.

Parcelamento das férias

Para muitas empresas, a liberação de um funcionário por 30 dias era um grande inconveniente, tendo em vista que nem sempre há contingente o suficiente para cobrir os empregados que estão descansado.

A reforma trabalhista também incluiu norma permitindo o parcelamento das férias em até três períodos, novidade que foi recebida com entusiasmo tanto pelos empregados quanto pelos empregadores.

A regra determina que um dos períodos deve ter pelo menos 14 dias e os outros dois tenha mais de 5 dias corridos.

Acordos coletivos com força de lei

Antes da reforma trabalhista, os acordos coletivos não podiam se sobrepor ao disposto na legislação. Agora, os sindicatos podem negociar em convenções ou acordos coletivos, determinados assuntos que não estavam previstos na legislação.

Isso quer dizer que o negociado vale sobre o legislado quando se tratar de jornada de trabalho, intervalo intrajornada, planos de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, remuneração por produtividade e por desempenho individual, troca de dias de feriado, participação nos lucros e resultados, entre outros.

Agora, também é possível negociar diretamente com o seu empregado sobre os assuntos acima, desde que ele tenha diploma de ensino superior e receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o teto dos benefícios da Previdência Social, o que equivale hoje a R$ 11.600,00.

Ou seja, é um bom momento para estreitar laços com os sindicatos e empregados e garantir bons acordos para ambos os lados sem tanta interferência do Estado.

Como ficou a terceirização de serviços após a reforma trabalhista?

Antes do advento da nova legislação, esse assunto era tratado por meio da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho que determinava os seguintes pontos:

●     a terceirização só era lícita nas atividades meio;

●     a terceirização de trabalhos de vigilância, conservação e limpeza era lícita;

●     a responsabilidade do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, era subsidiária.

Ou seja, o cenário era bem mais restrito para às empresas, e as que tentavam burlar as regras eram quase sempre condenadas, uma vez que o entendimento firmado pelo TST era pacífico. Em março de 2017, foi aprovada a Lei 13.429, que regulamentou a terceirização e trouxe mudanças significativas para as práticas empresariais.

No entanto, para que a oportunidade seja de fato aproveitada, os empregadores devem estar atentos a regras determinantes para não caírem em pegadinhas. Falamos mais sobre elas nos tópicos abaixo.

Atividades terceirizadas

A nova legislação passou a permitir a terceirização de atividades fim, mudando completamente o cenário empregatício. Assim, uma escola pode terceirizar a função de professor, ou um hospital pode terceirizar a atividade de enfermeiros.

Pagamento

É preciso ficar claro que, embora o empregado possa exercer a atividade fim, ele continua sendo contratado da empresa prestadora de serviços e não da empresa onde efetivamente trabalha.

Sendo assim, todas as questões relacionadas a pagamento de salário, férias, 13º e outros direitos devem ser realizadas pela intermediadora.

Subordinação

Uma característica muito importante na Justiça do Trabalho diz respeito à subordinação. Para a relação de emprego ser caracterizada são necessários os seguintes requisitos:

●     pessoalidade;

●     não eventualidade;

●     onerosidade;

●     subordinação.

Tais características devem estar presentes na relação do trabalhador com a prestadora de serviços e não com a empresa que é beneficiada com a mão de obra.

Portanto, recomenda-se que a divisão no ambiente de trabalho seja sempre clara. Os terceirizados não devem ter os mesmos chefes que os seus colegas contratados diretamente sem a presença de uma intermediadora, também devem usar uniformes, crachás e e-mails diferentes.

Período de carência

A nova legislação inovou ao instituir o período de carência para a recontratação de um funcionário como terceirizado. Nesse caso, se a empresa demitir um empregado seu para contratá-lo por meio de uma empresa interposta, só poderá fazê-lo após um período de 18 meses, sob pena de reconhecimento de fraude.

A reforma trabalhista que, daqui a pouco, completa dois anos desde sua efetiva entrada em vigor, ainda carrega muitas discussões e pontos polêmicos. Portanto, todo cuidado é pouco. Converse sempre com a sua assessoria jurídica de confiança para que ela analise os reais riscos para a sua atividade.

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