Seguro de vida e previdência privada: quais as regras na sucessão?

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Quando se fala em planejamento da sucessão e transmissão de bens, é comum surgirem dúvidas com relação aos direitos e aos mecanismos legais que podem ser utilizados para agilizar os processos e minimizar os custos com inventário. E é justamente nesse contexto que surgem dois instrumentos importantes no planejamento da sucessão: o seguro de vida e a previdência privada.

Neste artigo, você vai ter acesso a um panorama completo que vai ajudá-lo a entender como funciona o seguro de vida e previdência privada, quais são as principais diferenças entre eles, o seu impacto e as suas vantagens no planejamento sucessório. Acompanhe!

O que é e como funciona o seguro de vida?

O seguro de vida é um contrato firmado entre uma seguradora e um pessoa, detentora da apólice de seguro. Nesse documento, a seguradora se compromete pagar a um beneficiário, previamente designado, uma quantia em dinheiro caso o segurado venha a falecer.

Dessa forma, o objetivo do seguro é garantir o pagamento de uma indenização ao segurado ou aos seus beneficiários, desde que observada as condições firmadas em contrato.

O Código Civil brasileiro não equipara o seguro de vida à herança, por isso, ele é isento da obrigatoriedade de pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Além disso, o seguro de vida é isento do Imposto de Renda e o seu pagamento é feito em até 30 dias após o falecimento do titular, prazo máximo determinado na Resolução CNSP nº 117, de 2004.

O que é e como funciona a previdência privada?

Os fundos de investimento em previdência privada, também chamada de previdência complementar, são uma forma de poupar recursos com o objetivo de complementar uma aposentadoria. Eles, também, são utilizados por pessoas que querem atingir objetivos específicos a longo prazo.

A previdência privada é oferecida por sociedades seguradoras ou entidades abertas de previdência complementar com o objetivo de complementar os benefícios oferecidos pelo regime geral de previdência social.

No caso de falecimento do titular do direito, e dependendo do tipo de plano contratado, bem como da fase em que se encontrava, o valor que foi usado para a contribuição poderá ser resgatado pelo beneficiário instituído, ou, caso não exista um beneficiário, pelos seus herdeiros — na forma da lei.

Qual é a diferença entre seguro de vida e previdência privada?

A principal característica que diferencia o seguro de vida da previdência é que o primeiro está relacionado ao pagamento do capital em razão da morte, enquanto a previdência se refere ao pagamento de um benefício em razão da sobrevivência do participante. Neste último caso, os planos podem oferecer coberturas de risco em caso de morte do participante, que garantirão o pagamento de benefício aos seus beneficiários.

Assim, no caso do seguro de vida, são pagas parcelas que têm um valor variável de acordo com a idade da pessoa — ou seja, quanto mais velha, maior o valor —, mas o contratante já tem um capital total estipulado na própria apólice. 

Outra diferença importante é que, no caso do seguro de vida, o segurado não vai receber, pois faleceu. Assim, será sempre o beneficiário o detentor do direito. Caso não haja beneficiário, metade vai para o cônjuge não separado judicialmente, e a outra metade é dividida entre os herdeiros legais.

Assim, a pessoa paga um prêmio e os beneficiários recebem um capital, normalmente maior que o valor total do prêmio, quando o evento morte se concretiza.

Na previdência acontece o contrário. O objetivo dos fundos de previdência privada é que o participante receba um benefício após o período de acumulação, que poderá variar de acordo com o regulamento da sociedade seguradora ou entidade aberta de previdência complementar. .

Nesse caso, o período de acumulação é chamado de período de diferimento. O participante do plano poderá escolher uma data para o início da concessão do benefício estipulado na proposta, podendo coincidir com o prazo de pagamento das contribuições. É como se ele tivesse investido, de certa forma.

 No caso de falecimento antes do direito ao recebimento da previdência, o valor que foi direcionado para a contribuição poderá ser resgatado pelo beneficiário instituído ou pelos herdeiros, na ausência de beneficiário, a depender do que foi previsto no regulamento, e caso a estrutura técnica do plano permita.

Além disso, no seguro de vida, você recebe o valor total contratado. Já na previdência privada, o valor a ser recebido depende da fase em que se encontra o plano. Isso porque, na fase de pagamento das contribuições o resgate é proporcional à quantia efetivamente acumulada pelo participante.

Existem diversas modalidades de planos de previdência, por isso, é importante avaliar cada caso e cada contrato, para entender quais são as regras aplicáveis caso a caso.

Como funciona a sucessão nos casos de seguro de vida e previdência privada?

Tanto o seguro de vida quanto a previdência privada têm o objetivo de proteger o patrimônio do indivíduo, inclusive na sucessão.

O seguro de vida é mais indicado para pessoas jovens — até porque dificilmente uma pessoa que seja mais velha ou esteja doente vai conseguir um seguro de vida.

Além de proteger o patrimônio, ele é importante na sucessão, pois o recebimento dos valores é extremamente rápido — até 30 dias.

No seguro de vida, o valor recebido é isento tanto de Imposto de Renda quanto do Imposto de Transmissão Causa Mortis, por isso, é um valor líquido.

Com relação ao recolhimento do imposto de renda, a previdência privada tem duas modalidades com regras distintas. Veja abaixo!

Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)

Na fase de pagamento dos valores do VGBL, não há dedução do Imposto de Renda. Em ambas modalidades, o segurado só é tributado no Imposto de Renda quando houver o pagamento. Ou seja, enquanto estiver contribuindo não paga nada. 

Dessa maneira, no VGBL, as contribuições não podem ser deduzidas do Imposto de Renda. No pagamento, só há tributação pelo rendimento e não pelo valor total.

Dessa forma, se eu contribuir 1.000 reais, mas rendeu 1.200, só vou pagar imposto de rendimento sobre os 200. Isso vale tanto para segurado quanto para os herdeiros em caso de falecimento do primeiro.

Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL)

O PGBL permite a dedução das contribuições, de modo que você pode deduzir até 12% no IR, mas em compensação, no pagamento, o valor total é tributado.

Com relação ao ITCD, existem divergências quanto a sua incidência. No caso do PGBL, a tendência de alguns estados é considerar planos desse tipo como fundos de investimento, sujeitos à tributação em razão do falecimento de seu titular. Por outro lado, o VBGL é considerado um seguro de pessoas, não sendo considerado herança, razão pela qual não estaria sujeito ao ITCD. Inclusive, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) regulamenta o VGBL como seguro de pessoas e o PGBL como plano de previdência complementar aberta. .

Em Minas Gerais, o VGBL tem previsão expressa no regulamento de tributação. No estado, eles consideram um investimento, sujeito ao ITCD. Já em São Paulo, é exatamente ao contrário. Por isso, deve-se ficar atento a sua incidência, que poderá reduzir o valor a ser recebido pelos beneficiários indicados pelo participante falecido.

Quais são as vantagens de usar esses contratos no planejamento sucessório?

No Brasil, a sucessão patrimonial em vida é vedada. Isso significa que uma pessoa não pode doar todo o seu patrimônio para outra pessoa em vida. Existem um limite de 50% do patrimônio, que deve ser distribuído, obrigatoriamente, aos herdeiros.

Assim, tudo que a pessoa tiver na época do falecimento é considerada herança. Por isso, é interessante realizar um levantamento de todos os bens da pessoa ainda em vida, avaliando qual o melhor planejamento para resguardar os seus bens.

Nesse contexto, a posição ocupada tanto pela previdência privada quanto pelo seguro de vida é favorável. Isso porque, apesar de existir uma discussão na previdência privada sobre a tributação do que seria a herança, para fins práticos, ela não é considerada herança.

Os beneficiários ou herdeiros acabam recebendo imediatamente, como acontece com o seguro de vida. Assim, não é necessário realizar nenhum trâmite específico, basta apresentar os documentos necessários à sociedade seguradora ou entidade de previdência complementar após o falecimento do participante.

Como você pode ver, o seguro de vida é totalmente isento da obrigação de pagamento de tributos. Já a previdência tem tributação atrelada ao Imposto de Renda, que incidirá sobre o valor total no caso do PGBL, ou apenas sobre rendimentos, no caso do VGBL.

A incidência doITCD, nos planos de PGBL é mais provável que nos planos de VGBL. No entanto, a tributação de ambos pode ser discutida judicialmente, inclusive por meio de Mandado de Segurança.

A recomendação é que a pessoa busque orientação de um profissional da área jurídica, pois ele poderá oferecer todo o suporte necessário para o planejamento sucessório e auxiliar na análise dos contratos, tanto de seguro de vida quanto de previdência privada. Com um apoio jurídico, você garantirá maior proteção do seu patrimônio e tranquilidade para os seus herdeiros.

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